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V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (Esse Artigo foi VETADO)
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REALMENTE FOI VETADO ESSE INCISO!
Art. 38
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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Vetado: para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Correto: na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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A GALERA ESTA COM A CONSTITUIÇÃO Desatualizada
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A
questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada aos
servidores públicos. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Assertiva I: está
correta. Conforme art. 38, I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual
ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Assertiva II: está
correta. Conforme art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado
do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Assertiva III: está
correta. Conforme art. 38, III - investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade,
será aplicada a norma do inciso anterior.
Assertiva IV: está
correta. Conforme art. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Assertiva V: está incorreta.
Conforme art. 38, V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de
previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de
origem. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 103, de 2019).
Assertiva VI: está
correta. Conforme art. 38, V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de
previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de
origem. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 103, de 2019).
Portanto, estão
corretas I, II, III, IV, VI.
Gabarito
do professor: letra a.
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Vetado?
Existe veto em Emenda à Constituição?
O que aconteceu foi simplesmente que o inciso V, art. 38, CF, anterior à Reforma da Previdência, previa o texto contido no item V da questão. Mas em 2019 a EC 103/19 alterou esse inciso e deu nova redação, a qual corresponde ao item VI da questão.
Art. 38...
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. REDAÇÃO ANTERIOR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EC 103/19.
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Gabarito: A
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A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada aos servidores públicos. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Assertiva I: está correta. Conforme art. 38, I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Assertiva II: está correta. Conforme art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Assertiva III: está correta. Conforme art. 38, III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Assertiva IV: está correta. Conforme art. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Assertiva V: está incorreta. Conforme art. 38, V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).
Assertiva VI: está correta. Conforme art. 38, V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).
Portanto, estão corretas I, II, III, IV, VI.
Gabarito do professor: letra A