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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).
Art. 121 da Lei 8.112/90: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”
Art. 125 da Lei 8.112/90: “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”
I- Correta. Art. 124 da Lei 8.112/90: “A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.”
II- Correta. Art. 124 da Lei 8.112/90: “A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.”
III- Correta. Art. 123 da Lei 8.112/90: “A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.”
GABARITO DA MONITORA: “A” (Estão corretas I, II e III).
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GAB: D
questões que respondem a assertiva:
CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar- O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mesmo quando todas elas se referirem ao mesmo ato praticado pelo servidor. (certa)
CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais
CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, caso venha a ser demitido pela comprovada aplicação irregular de dinheiro público, os bens de sua propriedade que assegurem o integral ressarcimento do dano devem ser declarados indisponíveis. Além disso, o servidor deve ressarcir o erário e responder à ação penal cabível. (certa)
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A questão trata da responsabilidade dos servidores públicos.
Os servidores públicos são responsáveis civil, penal e administrativamente por
seus atos. Sua responsabilidade, portanto, é classificada em responsabilidade,
civil, responsabilidade criminal e responsabilidade administrativa.
Os servidores de todas as esferas da federação – federal,
estadual e distrital – são responsáveis por seus atos tanto na esfera cível,
quanto na criminal quanto na administrativa.
Embora a questão seja de concurso municipal, a título de
ilustração, destacamos que a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores
Públicos da União) determina o seguinte acerca da responsabilidade dos
servidores públicos:
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições.
A responsabilidade civil consiste na responsabilidade do
servidor por ilícitos de natureza cível que gere ao servidor o dever de
indenizar o erário ou terceiros por danos materiais, morais ou estéticos.
A responsabilidade criminal é a responsabilidade e punição
do servidor pela praticada no exercício de suas atribuições de atos tipificados
em lei como crime ou contravenção penal.
A responsabilidade administrativa é a responsabilização e
sanção do servidor pela prática de infrações administrativas.
Verificamos, então, que todos os itens da questão se referem
a modalidades em que são classificadas as responsabilidades do servidor
público, de modo que todas estão corretas e a resposta da questão é a
alternativa D.
Gabarito do
professor: D.