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Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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GAB. B
Fonte: CF
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios, Estados e da União. INCORRETA
Não tem Município e Estados, mas apenas UNIÃO.
Art. 74.
I - ...orçamentos da União;
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. CORRETA
Art. 74. II
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Municípios, Estados e da União. INCORRETA
Mas uma vez Não tem Município e Estados, mas apenas UNIÃO.
Art. 74.
III - ...haveres da União;
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de três itens. Vejamos:
I. ERRADO.
Art. 74, CF. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. CERTO.
Art. 74, CF. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. ERRADO.
Art. 74, CF. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Quais estão corretas?
B. Apenas II.
GABARITO: ALTERNATIVA B.
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Vale a dica:
Nessa questão bastava lembrar que não existe Judiciário no âmbito municipal. Dessa forma já eliminava as alternativas I e III.
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Para o deslinde da questão, é oportuno que sejam feitos alguns apontamentos sobre o controle interno.
A Constituição de 1988 traz a previsão de dois grandes sistemas de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades federadas e de suas respectivas administrações direta e indireta, quais sejam, sistema interno de controle e um sistema externo de controle.
O enunciado da questão é claro ao referir-se apenas ao controle interno, razão pela qual, para não sermos prolixos, daremos enfoque apenas a este tipo de sistema.
O artigo 2º, CF/88 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e Judiciário. Assim, temos que cada um desses Poderes explicitados constitucionalmente possui um sistema de controle interno, através de mecanismos e órgãos próprios dentro de suas estruturas, os quais farão análise da legalidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
Tais mecanismos são delineados no artigo 74, CF/88, objeto específico da questão, a qual exige que seja assinalada a alternativa que contenha um dos incisos do referido dispositivo constitucional.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Feitas as considerações gerais sobre o tema, passemos à análise das assertivas.
I – ERRADO – O artigo 71, I, CF/88 estabelece a função de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II - CORRETO – Atribuição relativa ao controle interno, estabelecida no artigo 74, II, CF/88.
III - ERRADO – O artigo 71, III, CF/88 estipula como atribuição atinente ao controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Logo, apenas o item II está correto.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.
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Gabarito letra "B"
I. Somente UNIÃO;
III. Somente UNIÃO.
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Dica: Controle interno não julga nada e só se preocupa com a União!