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Prova FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado


ID
5105362
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, será considerado recesso legislativo os períodos de _____________________ e de _________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

ID
5105365
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

O Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem função legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo, julgadora, de assessoramento e administrativa. Segundo as disposições do referido artigo, a função de fiscalização financeira:

Alternativas

ID
5105368
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. Categoria funcional é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades.
II. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.
III. Cada categoria funcional terá oito classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H, sendo esta última a final de carreira.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
5105371
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Relativo aos valores das gratificações concedidas aos servidores nomeados como membros de comissões, Pregoeiro, Assessoria ao Ouvidor e Equipe de Apoio do Pregoeiro, de que trata o Art. 13 da Lei Municipal nº 1.424/2013, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1
1. 30% (trinta por cento) do vencimento básico que ocupa.
2. 30% (trinta por cento) do padrão CE2.
3. 30% (trinta por cento) do Padrão Básico.
4. 35% (trinta e cinco por cento) do Padrão CE2.

Coluna 2
( ) Pregoeiro.
( ) Membro da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório.
( ) Membro da Comissão de Sindicâncias Administrativas e Processos Administrativos Disciplinares.
( ) Assessoria ao Ouvidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
5105374
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, assinale a alternativa que indica as duas formas que são comuns tanto para o provimento, quanto na vacância de Cargos Públicos.

Alternativas
Comentários
  • A modalidade transferência é inconstitucional (súmula vinculante 43 STF). Inclusive foi revogada em 1997 na lei 8112/90 (lei federal dos servidores públicos).

    Mas, como é banca pequena e cobra a literalidade da lei municipal, a alternativa acaba sendo correta.


ID
5105377
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 53 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, entre outros, em virtude de:

I. Casamento até 08 (oito) dias.
II. Luto, de até 05 (cinco) dias, por falecimento de tios, sobrinhos, cunhados, genro e nora.
III. Luto, de até 10 (dez) dias, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, sogro, sogra, avó, avô, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
5105380
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do RS e na Lei Orgânica Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
II. São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, a Estátua do Laçador e as Armas, tradicionais.
III. São símbolos do Município de Imbé o brasão, a bandeira e outros estabelecidos em lei.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
5105383
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Relativo à seção III – Da Saúde e do Saneamento Básico, que trata o Capítulo II – Da Ordem Social da Lei Orgânica do Município de Imbé, são competências do Município, entre outras, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:

I. Administração do fundo municipal da saúde.
II. Execução dos programas e projetos estratégicos para o atendimento das prioridades municipais, bem como de situações emergenciais.
III. Garantir a formação e o funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando atender a população urbana e rural.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
5105386
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial estabelece que a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para o cumprimento do referido dispositivo, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão, entre outras, as seguintes providências:

I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
II. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
III. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E

    Art. 9 A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

    Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

    I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;

    II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;

    III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

    IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

  • De acordo com a lei 12.288 no seu artigo 10° nos incisos ( i, II, IV) está correto ( letra e)

    Segue o artigo :

    Art. 9 A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

    Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

    I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;

    II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;

    III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

    IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

  • GABARITO - E

    Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

    I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer (   )

    II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra; (   )

    III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

    IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira (   )

    Bons estudos!

  • Gab.: E.

    Art. 10, da Lei 12.288/10

  • LETRA E

    Está tudo no Art 10 do estatuto

    RUMO A PMCE 2021

  • Art. 9 A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

    Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

    I - Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;

    II - Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;

    III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

    IV - Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

    Gabarito Letra E

  • Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

    I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;

    II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;

    III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

    IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.


ID
5105389
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Seção II – do Capítulo III – Do Poder Judiciário da Constituição Federal, que trata sobre o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Para revolver a questão e necessário o conhecimento dos artigos 101 e 103-B paragrafo 1°, da constituição federal, conhecimento da letra de lei, não e necessário conforme descrito na alternativa D a comprovação de pelo menos quinze anos de atividade jurídica.

    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

      § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    A - O Supremo Tribunal Federal é composto de onze Ministros.

    B Os Ministros são escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

    C Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    D Os Ministros são escolhidos dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, que comprovem pelo menos quinze anos de atividade jurídica.

    E O presidente do Supremo Tribunal Federal integrará o Conselho Nacional de Justiça e exercerá a sua Presidência e, nas suas ausências e impedimentos, será exercida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

  • Não sei porque, mas por um momento fiquei na dúvida se o vice não era ministro do STJ.

    Salvo engano é no TCU

  • Gab. D

    Resuminho sobre o STF:

    11 ministros;

    brasileiros natos;

    mais de 35 anos e menos de 65 anos;

    notável saber jurídico e reputação ilibada;

    nomeado pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA depois de aprovação do SENADO FEDERAL - QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA.

  • Então não precisa de 15 anos de experiência jurídica ?

  • No CNJ, o presidente do STF que o preside, sendo que na sua ausência será o vice do STF.

    Já o Corregedor Geral do CNJ será um Ministro do STJ.

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) O Supremo Tribunal Federal é composto de onze Ministros.

    Correto, o STF é composto em 11 Ministros, nos termos do art. 101, caput, CF: Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    b) Os Ministros são escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

    Correto. Os Ministros devem ter entre 35 a 65 anos de idade, nos termos do art. 101, caput, CF, vide item "A".

    c) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 101, parágrafo único, CF: Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    d) Os Ministros são escolhidos dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, que comprovem pelo menos quinze anos de atividade jurídica.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Não é necessário comprovar 15 anos de atividade jurídica. Para ser escolhido Ministro do STF é necessário, na verdade, "notável saber jurídico". Inteligência do art. 101, caput, CF - vide item "A".

    e) O presidente do Supremo Tribunal Federal integrará o Conselho Nacional de Justiça e exercerá a sua Presidência e, nas suas ausências e impedimentos, será exercida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 103-B, § 1º, CF: § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.  

    Gabarito: D

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário. Analisemos as alternativas, com base na CF/88, para encontrar a incorreta:



    Alternativa “a": está correta. Conforme art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.


    Alternativa “b": está correta. Conforme art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.


    Alternativa “c": está correta. Conforme art. 101. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.


    Alternativa “d": está incorreta. A CF/88 não impõe o requisito de 15 anos de atividade jurídica. Conforme art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.


    Alternativa “e": está correta. Conforme art. 103-B, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: [...] § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.



    Gabarito do professor: letra d.

  • a) c - art 101 b) C- art 101 c) C- art 101 d) gabarito e) c - 103 b, parágrafo 1°
  • GABARITO: LETRA D (é a INCORRETA)

    A) O Supremo Tribunal Federal é composto de onze Ministros.

    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    .

    B) Os Ministros são escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    .

    C) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    Art. 101, Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    .

    D) Os Ministros são escolhidos dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, que comprovem pelo menos quinze anos de atividade jurídica.

    Art. 103-B, XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

    Não há a previsão de prazo de atividade jurídica.

    .

    E) O presidente do Supremo Tribunal Federal integrará o Conselho Nacional de Justiça e exercerá a sua Presidência e, nas suas ausências e impedimentos, será exercida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    Art. 103-B, § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.  

    Obs.: O que está em azul e itálico são anotações minhas.

  • Gabarito letra "D"

    NÃO se exige período mínimo de atividade jurídica.

  • Vamos analisar cada alternativa:

    - letras ‘a’ e ‘b’: corretas, nos termos do art. 101, CF/88;

    - letra ‘c’: correta, conforme dispõe o parágrafo único do art. 101, CF/88;

    - letra ‘d’: incorreta, porque o texto constitucional não exige comprovação de quinze anos de atividade jurídica. A escolha dos Ministros é feita do seguinte modo: “O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada” – art. 101, CF/88;

    - letra ‘e’: correta, de acordo com o art. 103-B, §1º, CF/88.


ID
5105392
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Na eleição presidencial dos Estados Unidos, agendada para 2020, o candidato a presidente pelo Partido Republicano é:

Alternativas
Comentários
  • Gab . B Donald Trump

  • Na eleição presidencial dos Estados Unidos, ocorrida em 2020, o candidato a presidente pelo Partido Republicano foi Donald Trump.

    Resposta: B

  • RUMO A BRIGADA MILITAR !!!

    • O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.


ID
5105395
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em 26 de julho, a atriz Olivia de Havilland, ícone da era de ouro do cinema, morreu aos 104 anos, em Paris. A atriz ficou imortalizada por seu papel no filme:

Alternativas
Comentários
  • Uma questão dessas é pra quebrar o concurseiro.


ID
5105398
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A respeito das eleições municipais de 2020 no Brasil, é correto afirmar que está:

Alternativas
Comentários
  • não entendi esse gabarito letra C

  • Somos dois! Eu votei em 2020, e com biometria.

  • Eu acho que foi por causa da pandemia!

  • RUMO A BRIGADA MILITAR !!!

    • O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.


ID
5105401
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

“Macron e Merkel manifestam esperança de acordo sobre plano de recuperação para economia da União Europeia”. (Fonte: https://g1.globo.com/20/7/2020).

Macron e Merkel são, respectivamente, governantes de que países europeus?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D (França e Alemanha).

    Angela Merkel é uma cientista e política alemã. Foi chanceler da Alemanha de 2005 até 2021, cargo equivalente ao de primeira-ministra.

    https://www.infomoney.com.br/perfil/angela-merkel/

    Emmanuel Jean-Michel Frédéric Macron  é um político, funcionário público e banqueiro francês, atual presidente de seu país .

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Emmanuel_Macron

  • ATUALIZANDO: Merkel deixou o governo da Alemanha em 2021


ID
5105404
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

“Calor pode acelerar avanço de duas nuvens de gafanhotos perto da fronteira com o Brasil: Risco preocupa autoridades, que intensificam monitoramento. RS calcula prejuízo de até R$ 1 milhão por dia caso insetos entrem no país”. (Fonte: https://revistagloborural.globo.com/).

As nuvens de gafanhotos ameaçaram penetrar no território do Rio Grande do Sul através de que país sul-americano?

Alternativas
Comentários
  • Gab. E

    “A confirmação de duas nuvens de gafanhotos nas províncias de Formosa e Chaco, no norte da Argentina, acendeu o alerta nas autoridades e especialistas. O receio é que mais dias de calor, por conta da aproximação da primavera, favoreça o deslocamento dos insetos e o surgimento de novas ondas nos próximos meses próximo à fronteira com o Brasil”.

    [...]

    Na avaliação do pesquisador da Embrapa Clima Temperado, Dori Edson Navas, será necessário acompanhar o movimento do gafanhoto sul-americano nos próximos meses. “Uma das nuvens que está no norte da Argentina seria maior do que essa que nós temos perto do Brasil, sendo o mesmo local de entrada da que está em Entre Ríos”, disse.

    (Fonte: https://revistagloborural.globo.com/)

  • RUMO A BRIGADA MILITAR !!!

    • O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

  • Matei a questão por geografia. Chile e equador nem fazem fronteira com o brasil. Venezuela faz fronteira com o norte, e bolívia é lá pra cima também. Eu fiquei em dúvida entre Uruguai e Argentina. Mas nas alternativas só tem Argentina, então Gab - E


ID
5105407
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A soma das raízes da equação x² + 12x – 13 = 0 é igual a:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA D)

    • soma das raízes da equação do 2° grau:
    • x¹+x²= -b/a
    • x¹+x²= -12/1= -12

ID
5105410
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A função f(x) = 3x + 18 cuja imagem é igual a 63 tem o elemento do domínio igual a:

Alternativas
Comentários
  • 3x+18=63

    3x=63-18

    3x=45

    x=45/3

    x=15


ID
5105413
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em quantos meses um capital de R$ 3.000,00, aplicados sob regime de juros simples, a uma taxa de 4% ao bimestre, irá gerar juros de R$ 420,00?

Alternativas
Comentários
  • Bimestre= 2 meses;

    logo se a taxa é de 4% ao bimestre, será de 2% ao mês;

    Formula de juros simples: J=C.I.T/100;

    J=420;

    C=3000;

    I=2% e

    T=?

    Aplicando na formula:

    420=3000*2*T/100

    420=60T

    T=420/60

    T=7 MESES.

  • Meu raciocínio foi:

    Renda bimestral = R$ 3000,00 * 0,04 = R$ 120,00

    Renda mensal = R$ 120,00/2 = R$ 60,00

    Renda final / Renda mensal

    R$ 420,00 / R$ 60,00 = 7


ID
5105416
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Assinale a alternativa que indica uma proposição simples.

Alternativas
Comentários
  • Não é proposição:

    • Exclamação
    • Pergunta
    • Ordem/pedido
    • Sentença aberta
    • Frase sem verbo
  • gaba C

    A) Tire sua folga → sentença imperativa

    B)O seu celular tem bateria? → sentença interrogativa

    C)O céu fica roxo após as 18 horas → gabarito. Aqui eu posso dizer se é verdadeiro/falso

    D)Pedro é mais alto que Flávio? → sentença interrogativa

    E)Coloque a máscara. → sentença imperativa

    pertencelemos!

  • Gab C).

    A) e E) Frases imperativas.

    B) e D) Frases interrogativas.


ID
5105419
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um círculo cujo comprimento mede 43,96 cm tem diâmetro igual a: (utilizar π=3,14).

Alternativas
Comentários
  • 2πR = 43,96

    2R = 43,96 / 3,14

    Diâmetro = 2R = 14

    GABARITO E

  • PERÍMETRO DO CÍRCULO

    P = 2π . R

    43,96 = 2. 3,14 . R

    43,96 = 6,28 . R

    R = 43,96 / 6,28

    R = 7 cm

    DIÂMETRO DO CÍRCULO

    D = 2R

    D = 2. 7

    D = 14 cm

    ______________

    Gabarito E


ID
5105422
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base no que dispõe a lei de licitações, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

I. Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.
III. Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    Art. 33 da Lei de Licitações: Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

    I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

    II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

    III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

    IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

    V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. (e não subsidiária).

  • Na lei 14.133, a participação de licitantes em consórcio é tratada da seguinte forma:

    Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:

    I - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

    II - indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;

    III - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;

    IV - impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;

    V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

    § 1º O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

    § 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.

    § 3º O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput deste artigo.

    § 4º Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

    § 5º A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.

          

  • GABARITO: LETRA C III - A responsabilidade é solidária.
  • Lembrando que a Lei nº 8.666/93 previa o acréscimo de 30% para efeito de qualificação econômico-financeira dos consórcios. Já a Nova Lei de Licitações prevê que o acréscimo será de 10% a 30% sobre o valor exigido para o licitante individual.

    Em ambas as leis os acréscimos são dispensados em caso de ME ou EPP.

    "Silencie e siga em frente"

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

    Tal lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois dispõe o inciso I, do caput, do artigo 33, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

    I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;".

    Item II) Este item está correto, pois dispõe o inciso II, do caput, do artigo 33, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

    (...)

    II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;".

    Item III) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso V, do caput, do artigo 33, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

    (...)

    V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato."

    Gabarito: letra "c".


ID
5105425
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios, Estados e da União.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Municípios, Estados e da União.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  •  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • GAB. B

    Fonte: CF

    I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios, Estados e da União. INCORRETA

    Não tem Município e Estados, mas apenas UNIÃO.

    Art. 74.

    I - ...orçamentos da União;

    II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. CORRETA

    Art. 74. II

    III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Municípios, Estados e da União. INCORRETA

    Mas uma vez Não tem Município e Estados, mas apenas UNIÃO.

    Art. 74.

    III - ...haveres da União;

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de três itens. Vejamos:

    I. ERRADO.

    Art. 74, CF. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

    II. CERTO.

    Art. 74, CF. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

    III. ERRADO.

    Art. 74, CF. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

    Quais estão corretas?

    B. Apenas II.

    GABARITO: ALTERNATIVA B. 

  • Vale a dica:

    Nessa questão bastava lembrar que não existe Judiciário no âmbito municipal. Dessa forma já eliminava as alternativas I e III.

  • Para o deslinde da questão, é oportuno que sejam feitos alguns apontamentos sobre o controle interno.

    A Constituição de 1988 traz a previsão de dois grandes sistemas de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades federadas e de suas respectivas administrações direta e indireta, quais sejam, sistema interno de controle e um sistema externo de controle.

    O enunciado da questão é claro ao referir-se apenas ao controle interno, razão pela qual, para não sermos prolixos, daremos enfoque apenas a este tipo de sistema.

    O artigo 2º, CF/88 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e Judiciário. Assim, temos que cada um desses Poderes explicitados constitucionalmente possui um sistema de controle interno, através de mecanismos e órgãos próprios dentro de suas estruturas, os quais farão análise da legalidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

    Tais mecanismos são delineados no artigo 74, CF/88, objeto específico da questão, a qual exige que seja assinalada a alternativa que contenha um dos incisos do referido dispositivo constitucional.

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.


    Feitas as considerações gerais sobre o tema, passemos à análise das assertivas.

    I – ERRADO – O artigo 71, I, CF/88 estabelece a função de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

    II - CORRETO – Atribuição relativa ao controle interno, estabelecida no artigo 74, II, CF/88.

    III - ERRADO – O artigo 71, III, CF/88 estipula como atribuição atinente ao controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

    Logo, apenas o item II está correto.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.
  • Gabarito letra "B"

    I. Somente UNIÃO;

    III. Somente UNIÃO.

  • Dica: Controle interno não julga nada e só se preocupa com a União!


ID
5105428
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

De acordo com a Consolidação das Leis do trabalho, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

I. O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.
II. Incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado para a citação, podendo em casos excepcionais haver citação por edital.
III. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    I - O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente (CERTA)

    Art. 852-B, da CLT: Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:  

    I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente [...]

    II - Incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado para a citação, podendo em casos excepcionais haver citação por edital. (ERRADA)

    Art. 852-B, da CLT:

    II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

    III. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário. (ERRADA)

    Art. 852-B, da CLT:

    III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. 

  • GABARITO: A

    I - CERTO: Art. 852-B, I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;

    II - ERRADO: Art. 852-B, II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

    III - ERRADO: Art. 852-B, III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.

  • Vale lembrar:

    Cabe intimação por edital na fase executória do procedimento sumaríssimo.

  • GAB: A

    - É constitucional a proibição da citação por edital no procedimento sumaríssimo O art. 852-B, II, da CLT, prevê que, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. O STF decidiu que essa previsão é constitucional.O legislador, ao proibir a citação por edital no procedimento sumaríssimo, teve por objetivo conferir celeridade e efetividade a este rito. STF. Plenário.ADI 2139/DF, ADI 2160/DF e ADI 2237/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgados em 1º/8/2018 (Info 909)

  • Gabarito letra "A"

    II - INCORRETA: não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo;

    III - INCORRETA: a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias.


ID
5105431
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto e,

I. O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
II. Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 24 (vinte e quatro) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
III. Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    I - CORRETA. art. 61, CLT §1º.

    III - CORRETA. art. 61, CLT, §3º

    II. INCORRETA

    Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 24 (vinte e quatro) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

    art. 61, da CLT (decreto-lei 5452/43):

    § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

  • I – Correta. Nos casos de necessidade imperiosa, a extrapolação da jornada pode ser exigida independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

    CLT, art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

    II – Errada. O trabalho não poderá exceder de 12 horas. O restante da alternativa está de acordo com a literalidade do artigo 61, § 2º, da CLT. Porém, é importante ressaltar que o adicional de horas extras é de, no mínimo, 50%, nos termos do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal.

    CLT, art. 61, § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

    CF, art. 7º, XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

    III – Correta. A assertiva descreve corretamente as características da interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior.

    CLT, art. 61, § 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

    Gabarito: D

  • Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

    § 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

  • Sobre o item II, é também de se reforçar que jamais a hora extra valerá menos que 50%, em virtude do dispositivo constitucional.

    Art. 7º XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

    Logo, tal dispositivo celetista, no que tange à expressão "pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal", deve ser lido como não recepcionado e com interpretação conforme.


ID
5105434
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

– O Código Civil estabelece, em relação às Obrigações de Fazer, que:

I. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou a ele também exequível.
II. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
III. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • OBRIGAÇÃO DE FAZER: dever positivo prestação de "serviço" humano geral que deve ser lícito. art 247-249 CC/02

    >FUNGÍVEL: devedor ou 3º;

    >INFUNGÍVEL: só devedor; insubstituível;

    não cumprida:

    SEM CULPA: RESOLVE-SE

    COM CULPA:

    >FUNGÍVEL - 3º+PERDAS E DANOS

    >INFUNGÍVEL- PERDAS E DANOS

  • GABARITO - LETRA E (?)

    Fundamento nos arts. 247 a 249 no CC/02

    Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível. (ASSERTIVA I - com adaptações de redação que tornam, a meu ver, a alternativa ERRADA)

    Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos . (ASSERTIVA II)

    Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível (ASSERTIVA III)

    Na assertiva I, como citado, acredito que a modificação de "só por ele exequível" por "a ele também exequível" torna-a, a meu ver, INCORRETA. A utilização da expressão "também" pressupõe que a prestação pode ser executada por outra pessoa, terceiro (e "também" pelo devedor). Nesse sentido, o item estaria incorreto, pois foge à finalidade do artigo, que diz ser indenizável a obrigação recusada pelo devedor a ele só imposta ou só por ele exequível.

    É verdade que o art. 247 pode ser complementado à luz do art. 249, o que tornaria a assertiva incorreta, pois caberia perdas e danos mesmo nas situações em que terceiros pudessem executar a obrigação. No entanto, como foi cobrada a LITERALIDADE do artigo, acredito que tenha sido equívoco do examinador.

  • GABARITO: LETRA E

    Se a prestação do fato torna-se impossível sem culpa do devedor, resolve-se a obrigação, sem que haja consequente obrigação de indenizar. Assim, se um malabarista foi contratado para animar um aniversário de criança, e, no dia do evento, foi vítima de um sequestro, a obrigação extingue-se por força do evento fortuito.

    Entretanto, se a impossibilidade decorrer de culpa do devedor, este poderá ser condenado a indenizar a outra parte pelo prejuízo causado. Utilizando o exemplo acima, imagine que o malabarista contratado acidentou-se porque, no dia da festa, dirigia seu veículo alcoolizado e em alta velocidade. Nesse caso, o descumprimento obrigacional decorreu de sua imprudência, razão pela qual deverá ser responsabilizado.

    “Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos”

  • Sobre as obrigações de fazer no Código Civil (arts.247 a 249), deve-se analisar as assertivas:

     

     

    I. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou a ele também exequível.

     

     

    Está correta, de acordo com o art. 247: “Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível".

     

     

    II. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

     

     

    Está correta, conforme art. 248: “Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos".

     

     

    III. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

     

     

    Está correta, em consonância com o caput do art. 249: “Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido".

     

     

    Portanto, todas as afirmativas estão corretas.

     

     

    Gabarito do professor: alternativa “E".

  • Rafael, concordo com o seu comentário.

    Eu só assinalei a I como correta pois tinha certeza que a II e a III estavam corretas.

    Desse modo, sabendo as II e III estavam corretas, a única opção que havia as duas juntas era a letra E.

    Porém, caso tivesse uma alternativa somente com II e III, a confusão estaria totalmente formada, pois, ao meu ver, a I está errada mesmo, justamente pelo que você mencionou.

  • A redação da I não passava na prova de português.

  • Apenas para colaborar com a discussão acima: na assertiva I, quando é referido que 'Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou a ele também exequível'. A parte 'também exequível', ao me ver, é referente a uma situação onde existam obrigados solidários. Nesse caso a assertiva estaria absolutamente correta.


ID
5105437
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I. Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
II. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
III. Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e/ou em razão de enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

    § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  • GABARITO: E

    Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    I - CERTO: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

    II - CERTO: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    III - CERTO: III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  • A questão aborda exceções ao art. 10 do CPC

    Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

    (...)

    Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

    § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  • 01/09/2021 - errei, marquei D.

    Esqueci que acordãos valem tbm...

    Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  • Todos os itens representam hipóteses que autorizam o julgamento de improcedência liminar do pedido:

    Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

    § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

    Resposta: E


ID
5105440
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, são considerados crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:

I. Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou para terceiro.
II. Condescendência criminosa, que consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
III. Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  •  Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (não envolve a satisfação de interesse de terceiro)

     Advocacia administrativa

           Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário (deve o agente ativo se valer da condição de funcionário público)

    Gabarito: Letra B

  • GABARITO - B

    I. Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou para terceiro.

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

     Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    CUIDADO!

    satisfazer interesse ou sentimento pessoal > Prevaricação

    cedendo a pedido ou influência de outrem > Corrupção passiva privilegiada

    _____________________________________________________

    II. Condescendência criminosa, que consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

    Condescendência criminosa

      Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    _____________________________________________

    III. Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público.

    Advocacia administrativa

     Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

     Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    ____________________________________________

     dica:

    *CORRUPÇÃO PASSIVA – “SOLICITAR OU RECEBER"

    *CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

    *CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM.

    *EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO.

    *PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

    *PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

    *FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

    *PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

    *PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

    *CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

    *ADVOCACIA ADMINISTRATIVA– PATROCINAR

    *TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    *EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUÉM DA JUSTIÇA (JUIZ/JURADO/PERITO...)

    *CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA.

    Bons estudos!

  • Prevaricação >> SENTIMENTO PESSOAL. Nada de terceiros!

    Sabendo isso, já eliminaria todas as outras alternativas.

    GAB: B.

  • I - Sentimento pessoal, apenas.

    III - Valendo-se da qualidade de servidor público.

  • De acordo com o Código Penal, são considerados crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral: 

    I. Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou para terceiro. II. Condescendência criminosa, que consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. III. Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público. 

    Quais estão corretas?

    veja o erro. Transformando a assertiva em verdadeira.

    Prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, por conta de sentimento pessoal próprio.

    Advocacia administrativa consiste em patrocinar interesse perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário.

    Agora vocês já sabem.

    Na advocacia administrativa precisa ser funcionário público e na prevaricação consiste em satisfazer sentimento ou interesse pessoal.

  • Vale lembrar:

    PREVARICAÇÃO - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, cedendo a pedido de outrem.

  • DICA DO AMIGO MATHEUS

    dica:

    *CORRUPÇÃO PASSIVA – “SOLICITAR OU RECEBER"

    *CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

    *CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM.

    *EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO.

    *PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

    *PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

    *FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

    *PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

    *PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

    *CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

    *ADVOCACIA ADMINISTRATIVA– PATROCINAR

    *TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    *EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUÉM DA JUSTIÇA (JUIZ/JURADO/PERITO...)

    *CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR

    AUTORIDADE QUE O FAÇA.

    Bons estudos!

  • A doutrina classifica o crime de prevaricação como de mão própria, a justificativa está no fato da satisfação ser DE INTERESSE PESSOAL não tem essa de 3º. Por isso é crime de mão própria admitindo apenas participação.

  • GAB. B

    Prevaricação

           Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

     Condescendência criminosa

           Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

           Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    Advocacia administrativa

           Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

           Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

           Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  •  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  • I. Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou para terceiro

    erro 1: faltou o INDEVIDAMENTE.

    erro 2. não exige " para terceiro"

  • Satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Prevaricação

    Terceiros: NÃO

  • Em 27/04/21 às 22:51, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 01/04/21 às 20:00, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!

  • Em 28/04/21 às 10:43, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 21/04/21 às 16:07, você respondeu a opção C.

    !

    kkkkk.

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: não exige " para terceiro"

  • A questão cobrou conhecimentos acerca dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública.

    Item I – Incorreto. O crime de prevaricação consiste em: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” (art. 319 do CP). O erro da alternativa é afirmar que o agente age para beneficiar terceiro.

    Item II – Correto. Configura o crime de condescendência criminosa: “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente” (art. 320 do CP).

    Item III – Incorreto. De acordo com o Código Penal Brasileiro, comete o crime de advocacia administrativa quem “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário” (art. 321 do CP);

    Apenas o item II está correto.

    Gabarito, letra B.

  • boa questão, soube enganar com inteligência, ao contrário de certas ADM&TEC cobradora de pena, enfim

    prevaricação >> crime egoísta, interesse ou satisfação pessoal, terceiros não

    advocacia administrativa >> tem que se valer de ser funcionário público

  • I. Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou para terceiro. APENAS PESSOAL

    II. Condescendência criminosa, que consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. CERTA

    III. Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público. TEM QUE SE VALER DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  • ADVOCACIA

    ADMINISTRATIVA

    PATROCINAR, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-

    se da qualidade de funcionário

    Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral

    TRÁFICO DE

    INFLUÊNCIA

    SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem,

    a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

    Crime praticado por particular contra a administração em geral

    EXPLORAÇÃO DE

    PRESTÍGIO

    SOLICITAR ou RECEBER dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado,

    órgão do Ministério Público, funcionário de

  •   Prevaricação

           Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • Gabarito do QConcurso para os Não Assinantes:

    A questão cobrou conhecimentos acerca dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública.

    Item I – Incorreto. O crime de prevaricação consiste em: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” (art. 319 do CP). O erro da alternativa é afirmar que o agente age para beneficiar terceiro.

    Item II – Correto. Configura o crime de condescendência criminosa: “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente” (art. 320 do CP).

    Item III – Incorreto. De acordo com o Código Penal Brasileiro, comete o crime de advocacia administrativa quem “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário” (art. 321 do CP);

    Apenas o item II está correto.

    Gabarito, letra B.

  • Cai bonito no item I =[

    I. Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou para terceiro. ERRADO

    III. Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público. ERRADO

  • Não ler a questão até o final é o que prejudica a vida dos Concurseiros...

  • PROCRASTINAÇÃO = PREVACIRAÇÃO.

     

    A diferença básica entre PREVARICAÇÃO (art. 319)  e CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA (art. 317, §2º) é o seguinte:

     

    Na prevaricação o agente age por "INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL"

     

    Na corrupção passiva privilegiada o agente é "INFLUENCIADO" ou cede a "PEDIDO DE OUTREM", ou seja, o agente se mostra um FRACO! 

     

    Corrupção passiva: Art. 317 (...) § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

  • B.

  • Na prevaricação, o ato consiste em deixar de praticar ato, infringindo dever funcional privilegiando sentimento ou interesse pessoal.

    Não há disposição expressa sobre para terceiro, pois o sentimento é unicamente pessoal.

    Na advocacia administrativa. O sujeito ativo necessariamente precisa ser funcionário público. É um crime funcional.

    o segredo está na próxima.

    Continua estudando, Funciona!

  • GABARITO - LETRA B

    Vamos lá, pessoal:

    I- Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou para terceiro - sentimento ou interesse pessoal é prevaricação, a pedido é corrupção passiva privilegiada. - ERRADA

    III- . Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público. - O código penal exige a qualidade de funcionário. - ERRADA

  • Gab B.

  • I. ERRADO - Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal o̶u̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶t̶e̶r̶c̶e̶i̶r̶o̶. AQUI FIM É DE SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL (DOLO ESPECÍFICO) OU SEJA, NÃO EXISTE AJUSTE DE VONTADE DO AGENTE COM O BENEFICIÁRIO DO ATO, A VONTADE AQUI É PESSOAL, PARTICULAR, INDIVIDUAL, PRÓPRIA, PRIVATIVA, PECULIAR, ESPECÍFICA DO AGENTE.

    COM ISSO CHEGAMOS AO GABARITO!

    a- A̶p̶e̶n̶a̶s̶ ̶I̶.̶

    b- Apenas II.

    c- A̶p̶e̶n̶a̶s̶ ̶I̶ ̶e̶ ̶I̶I̶.̶

    d- A̶p̶e̶n̶a̶s̶ ̶I̶ ̶e̶ ̶I̶I̶I̶.̶

    e- I̶,̶ ̶I̶I̶ ̶e̶ ̶I̶I̶I̶.̶

    II. CORRETO - Condescendência criminosa, que consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

    III. ERRADO - Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, a̶i̶n̶d̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶e̶s̶t̶e̶j̶a̶ ̶s̶e̶ ̶v̶a̶l̶e̶n̶d̶o̶ ̶d̶a̶ ̶q̶u̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶á̶r̶i̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶. AINDA QUE NÃO NO EXERCÍÍÍÍÍÍCIO DO CARGO, MAS VALENDO-SE - OBRIGATORIAMENTE - DA SUA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO, INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    .

    .

    .

    GABARITO ''B''

  • CORRUPÇÃO PASSIVA – “SOLICITAR OU RECEBER"

    *CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

    *CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM.

    *EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO.

    *PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

    *PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

    *FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

    *PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

    *PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

    *CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

    *ADVOCACIA ADMINISTRATIVA– PATROCINAR

    *TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    *EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUÉM DA JUSTIÇA (JUIZ/JURADO/PERITO...)

    *CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA.

  • "ou para terceiro" resolveu a questão.

  • Gabarito B

    I.Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. ou para terceiro. ERRADA

    II. Condescendência criminosa, que consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. CORRETA

    III. Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, se valendo da qualidade de funcionário público. não esteja. ERRADA

  • Em 22/03/22 às 15:18, você respondeu a opção B.

    Você acertou!

    Em 22/02/22 às 09:58, você respondeu a opção C.

    Você errou!

    Em 21/01/22 às 09:54, você respondeu a opção E.

    Você errou!

    O poder das revisões espaçadas. Não desistam!


ID
5105443
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com a lei dos Juizados Especiais Criminais, quanto à Competência e dos Atos Processuais, analise as seguintes assertivas:

I. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. E não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
II. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao seu representante legal, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
III. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    O erro da II é sútil. Vejam!

    A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao seu representante legal, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

    Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

    É entrega ao ENCARREGADO DA RECEPÇÃO e não ao representante legal.

  • Gabarito: Letra D

    Item I - A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. E não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. (CORRETO)

    Justificativa: Lei 9.099/95 - Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

    Item II - A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao seu representante legal, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação. (INCORRETO)

    Justificativa: Lei 9.099/95 - Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

    Item III - Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público. (CORRETO)

    Justificativa: Lei 9.099/95 - Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

  • Assertiva D

    Apenas I e III.

    I. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. E não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

    III. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

  • GAB; D

    I-CORRETO; Lei 9.099/95 - Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

    II-ERRADO;  Lei 9.099/95 - Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

    III-CORRETO; Lei 9.099/95 - Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

  • LEI 9.099/95

    l - correto art.66 e P.Único.

    ll - incorreto em vez de representante legal o correto é : encarregado da recepção art. 67.

    lll - correto art.68

  • Complemento >

    Regra: A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado ( sempre que possível )

    ou por mandado.

    Não sendo encontrado:

    Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

    ,

  • GABARITO LETRA D

    II- INCORRETO, ART. 67 DA LEI 9099/95 : tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

  • GABARITO LETRA D

    II- INCORRETO, ART. 67 DA LEI 9099/95 : tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

  • O erro da questão é tão sutilíssimo que, por um momento, pareceu-me inexistente. As pessoas jurídicas, de fato, para fazer o que for, sempre precisam de representantes. O ato de receber a citação não é diferente. O encarregado da recepção representa a pessoa jurídica. Na medida em que o encarregado da recepção representa a empresa por força da lei 9.099, ele pode ser chamado de representante legal.

    O que torna a assertiva falsa, todavia, é que representante legal é também um termo técnico específico do direito societário, que se refere a um nome que consta no contrato ou estatuto social como o de alguém que primeiro representa a pessoa jurídica ante a sociedade. Nesse sentido, de fato, a assertiva é falsa, porque o encarregado da recepção não é quem representa a sociedade em primeiro lugar.

  • LEI 9.099/95

    Citação

    Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

    Deslocamento de competência        

    Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

    Intimação       

    Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

    Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

    Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

  • A presente questão, estritamente baseada na letra da lei, exige o conhecimento sobre os atos de citação e intimação a serem realizados no procedimento do Juizado Especial Criminal.  Vamos às assertivas.

    I. A afirmativa dispõe que a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. E não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Nesta perspectiva, está correto o que se afirma, tendo por base o disposto no art. 66 da Lei nº 9.099/95.

    Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
    Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

    II. A afirmativa dispõe que a intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao seu representante legal, e é neste ponto que reside o equívoco, pois, segundo a regra contida no art. 67 da Lei nº 9.099/95, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a intimação será entregue ao encarregado da recepção, nada é mencionada sobre representante legal.

    Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

    III. A afirmativa estabelece que o ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público. Trata-se da fiel reprodução do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

    Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

    Assim, estando correto o que se afirma nos itens I e III, deve ser assinalada a alternativa D.

    Gabarito do professor: alternativa D.
  • não que a afirmativa II esteja errada, mas aparentemente a questão cobrava letra de lei, então...

  • não que a afirmativa II esteja errada, mas aparentemente a questão cobrava letra de lei, então...

  • A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao seu representante legal ( encarregado da recepção ), que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

  • D

    TENTEI TE AJUDAR COM O MENOR POTENCIAL OFENSIVO!

    AGORA VOU CHAMAR O DIABO 66666666

    ART 66 >>> SUMÁRIO

    Lei 9.099/95 - Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

  • Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

  • Erro do item II tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção

    E NÃO REPRESENTANTE LEGAL


ID
5105446
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. O parcelamento.
II. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
III. O depósito ainda que parcial do montante devido.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Art. 151 CTN. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 

    VI – o parcelamento.

  • I. O parcelamento. II. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. III. O depósito ainda que parcial do montante devido. (integral)

    GAB C

  • Existem tanto o depósito do montante integral, como o depósito parcial do montante, então qual a diferença?

    Depósito do Montante Integral, é causa de suspensão do crédito tributário, e deve ser o valor que o fisco entende ser devido para que haja efeito suspensivo.

    Depósito do Montante Parcial, é através de consignação em pagamento, causa de extinção do crédito tributário no caso de procedência da ação. Na consignação em pagamento, o contribuinte deverá depositar o valor que entende devido, ao passo que a exigência do crédito é suspendida durante o curso da ação.

    GABARITO "C"

  • O depósito deve ser integral e em dinheiro.

    Súmula 112 do STJ - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

  • Excluem o crédito tributário: ISA

    ISenção

    Anistia

     

    Suspendem o crédito tributário: MORDER e LIMPAR

    MORatória

    DEpósito integral

    Reclamações e Recursos

    LIMinar em mandado de segurança ou de tutela antecipada

    PARcelamento

     

    Bons estudos.

  • SUSPENSÃO - fisco fica impossibilitado de cobrar - devedor está pagando (parcelamento ou moratória) ou questionando o crédito

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

           I - moratória;

           II - o depósito do seu montante integral;

            III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

            IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

            V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

            VI – o parcelamento.

    EXTINÇÃO - crédito extinto - "mortes" normais dos créditos.

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

           I - o pagamento;

           II - a compensação;

           III - a transação;

           IV - remissão;

           V - a prescrição e a decadência;

           VI - a conversão de depósito em renda;

           VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

           VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

           IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

           X - a decisão judicial passada em julgado.

           XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 

           

    EXCLUSÃO

    Art. 175. Excluem o crédito tributário:

           I - a isenção;

           II - a anistia.

           

    Fonte: CTN

  • Súmula 112 do STJ - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

  • GABARITO: C

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - CERTO: VI – o parcelamento.

    II - CERTO: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    III - ERRADO: II - o depósito do seu montante integral;

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

    Para pontuarmos aqui, temos que nos atentar para o artigo 151 do CTN, e seus incisos, que trazem as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário (notadamente, os incisos III e VI):

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;    

    VI – o parcelamento.



    Gabarito do Professor: Letra C. 

  • Gabarito letra "C"

    O depósito tem que ser integral.


ID
5105449
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com a lei, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I. Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
II. Vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
III. Trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra A.

    Lei 9605/1998(lei de crimes ambientais)

    I. Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. CERTO. Art. 71. I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

    II. Vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. ERRADO. Art. 71. II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

    III. Trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação. ERRADO. Art. 71. III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

  • Gabarito: A

    Lei 9.605/98 - Crimes Ambientais

    CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Art. 71. Prazos máximos do processo administrativo para apuração de infração ambiental:

    I - 20 dias para defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

    II - 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

    III - 20 dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

    IV – 5 dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem no tocante aos prazos do processo administrativo. Vejamos:

    I. Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

    Correto. O prazo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração é de 20 dias, contados da data da ciência da autuação, nos termos do art. 71, I, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

    II. Vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

    Errado. O prazo de 30 dias e não 20 para o julgamento do auto de infração, nos termos do art. 71, II, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

    III. Trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

    Errado. O prazo é de 20 dias e não 30 para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior, nos termos do art. 71, III, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

    Portanto, apenas o item I está correto.

    Gabarito: A

  • Lei 9.605/98 

    Art. 71. Prazos máximos do processo administrativo para apuração de infração ambiental:

     20 dias = DEFESA ou IMPUGNAÇÃO 

    20 dias = RECORRER

    05 dias = PAGAR

    Julgar = 30 dias