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LEI COMPLEMENTAR 97/99 Art. 16-A. Cabe às Forças Armadas, além de outras ações pertinentes, também como atribuições subsidiárias, preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de:
I - patrulhamento;
II - revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e
III - prisões em flagrante delito.
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A Constituição Federal preconiza que o emprego das Forças Armadas será tratado em Lei Complementar (art. 142, § 1º)
O art. 16-A da Lei Complementar n. 97/99, em razão da alteração ocorrida pela Lei Complementar n. 136/10, trouxe novas atribuições gerais para as Forças Armadas que consiste na atuação preventiva e repressiva, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de:
I – patrulhamento;
II - revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e
III - prisões em flagrante delito.
Portanto, as Forças Armadas possuem como atribuições gerais a realização de atividades preventivas e repressivas, típicas dos órgãos de segurança pública, podendo, inclusive, realizar o patrulhamento, revistar pessoas, coisas e realizar prisões em flagrante.
Não há que se falar em usurpação de função, na medida em que a própria Constituição Federal preconiza que o emprego das Forças Armadas será tratado em Lei Complementar (art. 142, § 1º), bem como dispõe que as Forças Armadas destinam-se à garantia de lei e da Ordem (art. 142).
Portanto, a Constituição Federal autoriza, expressamente, o emprego das Forças Armadas na segurança pública.
SEJA FORTE E CORAJOSO! "josue 1:9"
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GAB E. XAU.
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GAB: E
Lembram quando as FORÇAS ARMADAS "invadiram" a comunidade da rocinha? Então, ali foi um bom exemplo de que o Exército pode realizar patrulhamento, revistar pessoas ou coisas e até mesmo realizar prisões em flagrante (aqui, se qualquer do povo pode, então as Forças Armadas também poderão/deverão)
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a cespe agora ta baseando seus conhecimentos na prática do cargo e não na lei . A letra A chega mais perto da definição do art142
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GABARITO - E
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Não é iniciativa própria...
Você errou! Resposta: E
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Portanto, as Forças Armadas possuem como atribuições gerais a realização de atividades preventivas e repressivas, típicas dos órgãos de segurança pública, podendo, inclusive, realizar o patrulhamento, revistar pessoas, coisas e realizar prisões em flagrante.
https://www.observatoriodajusticamilitar.info/single-post/2018/12/22/emprego-das-for%C3%A7as-armadas-na-seguran%C3%A7a-p%C3%BAblica-for%C3%A7as-auxiliares-e-reservas-da-pol%C3%ADcia-m
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Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
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Portanto, as Forças Armadas possuem como atribuições gerais a realização de atividades preventivas e repressivas, típicas dos órgãos de segurança pública, podendo, inclusive, realizar o patrulhamento, revistar pessoas, coisas e realizar prisões em flagrante.
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das
Forças Armadas.
2) Base constitucional (Constituição
Federal de 1988)
Art. 142. As Forças Armadas,
constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições
nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se
à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de
qualquer destes, da lei e da ordem.
3)
Base legal (Lei complementar 97/99)
Art.
16-A. Cabe às Forças Armadas, além de
outras ações pertinentes, também como atribuições subsidiárias, preservadas as
competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, por meio de ações
preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas
interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de
qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e
ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder
Executivo, executando, dentre outras, as ações de:
I –
patrulhamento;
II - revista
de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e
III -
prisões em flagrante delito. Exame dos
itens e identificação da resposta
4)
Exame das alternativas e identificação da resposta:
a. INCORRETO. Consoante o art.
142, caput, da CF/88, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha,
pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade
suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à
garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes,
da lei e da ordem.
b. INCORRETO. Para cumprir sua
missão e atingir seus objetivos, a segurança patrimonial tem como recursos a
gestão administrativa, o controle de acesso, a vigilância patrimonial, as
atividades de inteligência e o controle de acesso.
c. INCORRETO. Nos termos
do art. 93, da Lei Municipal de Barra dos Coqueiros, o Município poderá
constituir Guarda Municipal
como força auxiliar destinada à
proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de Lei Complementar.
d. INCORRETO. A segurança
patrimonial é considerada uma
atividade estratégica para a organização,
uma vez que perdas patrimoniais podem prejudicar ou impedir a empresa de
atingir seus objetivos estratégicos.
e. CORRETO. Nos termos do art.
16-A, da Lei complementar 97/99, cabe às Forças Armadas, além de outras ações
pertinentes, também como atribuições subsidiárias, preservadas as competências
exclusivas das polícias judiciárias, atuar, por meio de ações preventivas e
repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores,
independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer
gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais,
isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando,
dentre outras, as ações de: a) patrulhamento; b) revista de pessoas, de
veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e c) prisões em flagrante
delito.
Resposta:
LETRA E.
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Tentei encontrar o pé dessa questão e não encontrei. Procurei a cabeça, também não achei. Ou seja, sem pé, nem cabeça.
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4) Exame das alternativas e identificação da resposta:
a. INCORRETO. Consoante o art. 142, caput, da CF/88, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
b. INCORRETO. Para cumprir sua missão e atingir seus objetivos, a segurança patrimonial tem como recursos a gestão administrativa, o controle de acesso, a vigilância patrimonial, as atividades de inteligência e o controle de acesso.
c. INCORRETO. Nos termos do art. 93, da Lei Municipal de Barra dos Coqueiros, o Município poderá constituir Guarda Municipal como força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de Lei Complementar.
d. INCORRETO. A segurança patrimonial é considerada uma atividade estratégica para a organização, uma vez que perdas patrimoniais podem prejudicar ou impedir a empresa de atingir seus objetivos estratégicos.
e. CORRETO. Nos termos do art. 16-A, da Lei complementar 97/99, cabe às Forças Armadas, além de outras ações pertinentes, também como atribuições subsidiárias, preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de: a) patrulhamento; b) revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e c) prisões em flagrante delito.
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Assertiva E
As atribuições gerais das Forças Armadas incluem a realização de atividades preventivas e repressivas típicas dos órgãos de segurança pública, de maneira que podem, inclusive, realizar patrulhamento, revistar pessoas e coisas e realizar prisões em flagrante.
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é cada uma...os humilhados serão humilhados.
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é meu sono ou essa questão é inintendível?
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Ás Forças Armadas, dentro do sistema institucional adotado pela República Federativa Brasileira, que é a Democracia (Estado Democrático de Direito), possuem três finalidades: (1) defesa da Pátria; (2) defesa dos Poderes Constituídos; e (3) por iniciativa de quaisquer Poderes, garantir a lei e a ordem.
Podemos considerar como finalidade precípua (principal) das Forças Armadas a defesa da Pátria.
Por defesa da Pátria, entende-se o conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase na expressão militar, para a defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou manifestas.
Questão de Anulação
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O bom de ler os comentários é que você se diverte e vê que não foi a única pessoa que entendeu errado a questão.
#Resistam!
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GABARITO LETRA E
a. INCORRETO. Consoante o art. 142, caput, da CF/88, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
b. INCORRETO. Para cumprir sua missão e atingir seus objetivos, a segurança patrimonial tem como recursos a gestão administrativa, o controle de acesso, a vigilância patrimonial, as atividades de inteligência e o controle de acesso.
c. INCORRETO. Nos termos do art. 93, da Lei Municipal de Barra dos Coqueiros, o Município poderá constituir Guarda Municipal como força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de Lei Complementar.
d. INCORRETO. A segurança patrimonial é considerada uma atividade estratégica para a organização, uma vez que perdas patrimoniais podem prejudicar ou impedir a empresa de atingir seus objetivos estratégicos.
e. CORRETO. Nos termos do art. 16-A, da Lei complementar 97/99, cabe às Forças Armadas, além de outras ações pertinentes, também como atribuições subsidiárias, preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de: a) patrulhamento; b) revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e c) prisões em flagrante delito.
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Estranhei esse tipo de questão para o cargo, mas eu olhei qual foi o concurso e entendi. A FRAUDE de 2020 em Sergipe que essa banca de quinta participou. Depois deem uma olha na prova para auxiliar de pedreiro de nível fundamental.
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É só lembrar que o Exército Brasileiro trabalha para garantir a ordem.
Ex: O pente fino que foi feito no Rio de Janeiro na favela da Rocinha.
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esta questão é muito fácil é só lembrar da PE policia do exercito pronto matou a questão
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essas atribuiçoes de acordo com a lei complementar 97 de 99 são atribuições subsidiarias, não gerais. item dubio a meu ver.
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Eu queria ver o que o pessoal cobrou no edital programático do concurso.
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RIDÍCULA!! KKKKKK!!
Nos sujeitamos a cada coisa !! kkkkkkkkk
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Ser Guarda Civil ta mais dificil do que ser PRF
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Esse foi o concurso fraudado de 2020 que Barra fez. Depois olhem a prova de auxiliar de pedreiro.
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GLO - Garantia da Lei e da Ordem
quem foi militar acertou...
excepcionalmente o exército pode realizar essas funções.