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Ato Administrativo Vinculado é o ato praticado pela Administração Pública, bem como, via de consequência, por agente público competente, tendo observado todos os requisitos exigidos em lei para sua prática, porquanto não há espaço para discricionariedade.
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Correta, D
Consoante ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, “Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização”.
Logo, atos vinculados são aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público.
Força e Fé ! Pertenceremos !
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✅Letra D.
Classificação dos atos quanto à liberdade/regramento:
Vinculados = Sem margem de liberdade. Critérios definidos em LEI.
Discricionários = Possui uma certa margem de liberdade, mas dentro dos LIMITES DA LEI.
Fonte: Prof: Herbert Almeida. Erros? Só avisar! Bons estudos!!
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Resposta:Letra D
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#PODER VINCULADO
Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, o poder vinculado ou regrado é aquele que estabelece único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos,sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).A lei já prevê todos os elementos do ato administrativo a ser praticado,não cabendo nenhuma margem de escolha do agente público.
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GABARITO: LETRA D
Atos vinculados são aqueles em que todos os requisitos ou elementos são definidos pela lei, não havendo liberdade para o agente público. Como exemplo clássico desse tipo de ato temos a aposentadoria compulsória aos 75 anos, pois o sujeito que recebeu atribuição da lei para fazer a aposentação de servidor que completou a idade limite não tem liberdade para decidir se irá aposentar ou não o servidor, uma vez que ele deve determinar a aposentadoria.
Bons Estudos...
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Gabarito: D
O ato administrativo vinculado tem como característica:
A a discricionariedade do administrador. (ato discricionário)
B a escolha da forma a ser constituído, conforme critério do administrador. (oportunidade e conveniência - discricionário)
C a avaliação da sua eficácia, a critério subjetivo do administrador. (discricionário)
D a estrita observância da lei. (vincuLado - Lei)
E a possibilidade de anulação apenas pela administração. (anulação pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, quer as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual, quer os remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública. - Di Pietro)
Foco, força e fé!
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O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei. (Fonte Jusbrasil)
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Gabarito D
O poder vinculado ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício.
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GABARITO - D
A ) a discricionariedade do administrador.
vinculado = Não há margem de escolha ao administrador.
Discricionário = Há margem de escolha ao administrador.
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B ) a escolha da forma a ser constituído, conforme critério do administrador.
São elementos ou requisitos do ato:
CO FI FOR MO OB
Competência (vinculado )
Finalidade (vinculado )
Forma (vinculado )
Motivo ( discricionário)
Objeto (discricionário )
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C ) a avaliação da sua eficácia, a critério subjetivo do administrador.
Ao administrador não é dada essa margem
De liberdade.
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D ) a estrita observância da lei.
O ato vinculado deve observar os ditames da lei.
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E ) a possibilidade de anulação apenas pela administração.
Ato ilegal pode ser anulado pela administração ou pelo judiciário .
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Ato Discricionário –Por motivos de conveniência ou oportunidade. Ademais, Tendo uma margem de escolha na aplicação.
Ato Vinculado – Os critérios estão vincular a lei, como também sem margem de escolha.
Gabarito: D
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Gabarito D.
Não há de se falar em juízo de conveniência e oportunidade no ato vinculado.
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Vinculado -> Não há margem de escolha (a lei define)
Discricionário -> oportunidade e conveniência
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Ato vinculado
~>sem margem de escolha;
Requisitos legais ~> obrigada a praticar o ato;
Forem preenchidos ~>nos exatos termos da lei;
1 única conduta possível;
Aspecto ~> legalidade
Ex.: licença
GABA D
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GABARITO: D
- O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.
- Estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sua atuação fica ligada ao estabelecido pela lei para que seja válida a atividade administrativa.
- Desatendido qualquer requisito, comprometida estará a eficácia do ato praticado.
- Quando eivado de vícios o ato vinculado pode ser anulado pela administração ou pelo judiciário.
Fonte: https://andressa3110.jusbrasil.com.br/artigos/341778836/definicao-de-ato-administrativo-vinculado-e-discricionario
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Falou em ato VINCULADO lembra logo de LEI.
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GAB: D
O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.
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estrita observância da lei, sem margem para discricionariedade
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Poder vinculado está relacionado à prática de atos administrativos vinculados, que são aqueles para os quais a lei estabelece todas as condições de sua realização.
✓ prática de atos administrativos vinculados
✓ trata-se, na verdade, de uma limitação à atividade administrativa
#meusresumos
" Nunca desista dos seus sonhos."
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o Ato administrativo vinculado- é Aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados á lei. com a estrita observancia da lei
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Vinculado -> Não há margem de escolha (a lei define)
Discricionário -> oportunidade e conveniência
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No ato vinculado, não há margem de escolha, tem que obedecer a lei!
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GABARITO D
O ato administrativo vinculado é estritamente ligado ao que prevê a lei, não havendo margem de escolha de acordo aos critérios de conveniência e oportunidade por parte do agente público, ou seja, se preenchidos os requisitos legais o ato deverá ser praticado, por exemplo a concessão de licença para dirigir.
Atentem-se que os atos discricionários geralmente possuem a letra R em suas nomenclaturas: Autorização, permissão...
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a estrita observância da lei.
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GAB: D
➟Vinculado - Não há margem de escolha (a lei define);
➟Discricionário - Oportunidade e Conveniência (dentro dos limites legais).
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Letra D. Para fins de revisão:
O poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre as várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, como, por exemplo, a prorrogação de concurso público ou a autorização para uso de bem público.
De forma contrária, quando ele não tem liberdade e faz aquilo que a lei já determinou, exerce o seu poder vinculado, por exemplo, quando aposenta um servidor com 75 anos de idade, uma vez que a CF já fez a previsão: quando um servidor fizer 75 anos, ele deve ser aposentado.
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Ato Vinculado => Restrito ao que diz a lei e Irrevogável.
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O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.
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Letra D - vinculado a lei.
seja forte e corajosa.
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Atos irrevogáveis: Vinculados, Direito adquirido, Consumados.
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Eis os comentários sobre cada assertiva:
a) Errado:
Os atos vinculados se caracterizam pela inexistência de discricionariedade administrativa. Cabe ao agente competente seguir fielmente o previsto na lei, sem espaços para juízos de conveniência e oportunidade. Logo, incorreto este item ao sustentar, justamente, a presença de discricionariedade.
b) Errado:
Em se tratando de atos vinculados, todos os seus elementos encontram-se estabelecidos na lei, com máxima objetividade. Assim sendo, não há possibilidade de escolha da forma pela qual será constituído, a critério do administrador, tal como foi aqui aduzido pela Banca.
c) Errado:
De novo, os atos vinculados são incompatíveis com supostos critérios subjetivos do agente público competente. A este cumpre, tão somente, praticar o ato atendo-se precisamente aos termos da lei.
d) Certo:
Enfim, aqui encontramos opção alinhada à ideia central pertinente aos atos vinculados, vale dizer, observância precisa dos termos da lei, sem margem para avaliações baseadas em conveniência e oportunidade.
e) Errado:
Não é verdade que os atos vinculados somente possam ser anulados pela Administração. A presente assertiva viola cabalmente o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV), que possibilita o acesso ao Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direitos, o que é perfeitamente possível de ocorrer pela prática de um ato vinculado. Ex: particular demonstra preencher todos os requisitos legais para a obtenção de uma licença. No entanto, a Administração indefere seu pedido. Trata-se de ato inválido e violador de direitos subjetivos, de modo que será passível de anulação pelo Poder Judiciário, desde que seja provocado a tanto.
Gabarito do professor: D
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Sobre a letra E (a possibilidade de anulação apenas pela administração.) a anulação pode ser feita ,também, pelo poder judiciário em sua função atípica.
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cadê que cai uma dessa em minha prova? :/