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Gabarito letra A
I. O artigo 60 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços ou compromissos externos, sejam eles pessoais ou independentes das atribuições próprias do cargo.
II. O artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, determina ser de competência dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal legislar (o correto é avaliar) sobre o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e avaliar a execução dos orçamentos da União.
III - certo
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GABARITO: LETRA B
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Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio de transporte de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
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GABARITO: B
Assertiva I. Incorreta. Art. 60, L. 8.112/90. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Assertiva II. Incorreta. Art. 24, L. 10.180/01. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual; (...) III - avaliar a execução dos orçamentos da União; (...)
Assertiva III. Correta. Art. 19, L. 8.249/92. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
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Essa ADM&TEC é uma das bancas mais preguiçosas que eu já vi na vida. Os caras simplesmente copiam a lei, trocam uma palavrinha ou outra e fim.
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A questão indicada está
relacionada com o Direito Administrativo.
- Itens:
I – ERRADO. Com base no artigo
60, da Lei nº 8.112 de 1990, deverá ser concedida indenização de transporte ao
servidor que efetuar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção
para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do
cargo, de acordo com regulamento.
Dessa forma, o item I
está errado, uma vez que foi informado que será concedida a indenização de
transporte para despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para
compromissos pessoais ou independentes das atribuições do cargo.
II – ERRADO. De acordo com o
artigo 24, Inciso I e Inciso III, da Lei nº 10.180 de 2001, “avaliar o
cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual" e “avaliar a execução
dos orçamentos da União".
Assim, o item II está errado, tendo em vista que foi indicado que
compete aos órgãos “legislar sobre o cumprimento de metas". Contudo, conforme
observado acima, compete aos órgãos avaliar o cumprimento de metas.
III – CERTO. De acordo com o artigo 19, da
Lei nº 8.429 de 1992, caracteriza-se como crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, nos casos em que o
autor da denúncia o sabe inocente. A pena para esse crime é detenção de seis a
dez meses e multa. Com base no artigo 19, Parágrafo único, além da sanção, o
denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais
e ou à imagem que houver provocado.
Diante do exposto, percebe-se que apenas o item III está CERTO.
Gabarito do Professor:
B)
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A questão é multidisciplinar e exige o conhecimento das seguintes leis: Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, Lei de Improbidade Administrativa e da Lei que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal. Vamos aos itens:
I - incorreto. O servidor só fará jus à indenização de transporte se realizar, com meio próprio, atividades externas que possuem relação com o cargo, e não as atividades pessoais ou independentes das atribuições do cargo.
Art. 60 lei nº 8.112/90: conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser em regulamento.
II - incorreto. O erro está em afirmar que uma das competências é legislar sobre o cumprimento das metas estabelecidas no PPA. Na verdade, a competência é avaliar esse cumprimento.
Art. 24 lei nº 10.180/01: compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:
I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;
III - avaliar a execução dos orçamentos da União.
III - correto. Art. 19 lei nº 8.429/92: constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena - detenção de 6 a 10 meses e multa.
Gabarito: B
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L.I.A - art. 19.
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. De acordo com o artigo 19 da lei nº 8.429, de 1992,
pena para esse crime é de detenção de seis a dez meses e multa.
Ainda de acordo com essa lei, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Letra B.