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ID
5111152
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir:


I. No caso de o órgão público não dispor de corpo técnico especializado, ele deverá fazer uma licitação específica para contratar uma empresa para elaborar o projeto básico. O edital para contratação desse projeto deverá conter, entre outros requisitos, o orçamento estimado dos custos dos projetos e o seu cronograma de elaboração.

II. A elaboração dos projetos de empreendimentos públicos, além de observar as características e condições do local de execução dos serviços ou obra e seu impacto ambiental, tem de violar os requisitos de segurança, de funcionalidade e de adequação ao interesse público.

III. O projeto básico é o elemento mais importante na execução de obra pública. As falhas em sua definição ou constituição podem dificultar a obtenção do resultado almejado pela Administração. O projeto básico deve ser elaborado anteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A assertiva que está INCORRETA é a II.

    "A elaboração dos projetos de empreendimentos públicos, além de observar as características e condições do local de execução dos serviços ou obra e seu impacto ambiental, TEM DE VIOLAR os requisitos de segurança, de funcionalidade e de adequação ao interesse público."

    Muito pelo contrário. Deve-se observar os requisitos de segunrança, funcionalidade e de adequação ao interesse público.

  • Pessoal bora pedir comentários dos professores nas questões de concurso de engenharia civil.

  • A questão trata da fase interna da licitação de obras públicas, mais especificamente no que diz respeito ao projeto básico. 

    ITEM I - CORRETO

    O primeiro item trata da situação em que não há corpo técnico especializado no órgão público. 

    Segundo o Tribunal de Contas da União, por meio da publicação “Obras Públicas: Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas", o projeto básico deve ser realizado por um responsável técnico com inscrição em conselho correspondente e sendo exigida a anotação ou registro de responsabilidade técnica. 

    Entretanto, há a ressalva para o caso de o órgão público não dispor de profissional com tais exigências. Nessa situação, a publicação orienta a elaboração de uma licitação específica para contratar uma empresa para elaborar o projeto básico. O edital para contratação desse projeto deverá conter, entre outros requisitos, o orçamento estimado dos custos dos projetos e o seu cronograma de elaboração.

    Portanto, conclui-se que o item está correto.

    ITEM II - INCORRETO

    A elaboração dos projetos de empreendimentos públicos devem considerar os requisitos de segurança e adequação ao interesse público, não violar. Por óbvio, conclui-se que o item está incorreto.

    ITEM III - CORRETO

    Como orientado pelo Portal TCU e regido pela Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8666/1993), o projeto básico deve ser orientado anteriormente à licitação. A Lei de Licitações e Contratos dispõe em seu Art. 7º § 2º, que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

    Portanto, conclui-se que o item está correto.

    Por fim, duas afirmativas estão corretas e portanto a resposta para a questão é a LETRA C.

    Gabarito do Professor: Letra C.

    FONTES: 

    BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    BRASIL. Tribunal de Contas da União. Obras públicas: recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas. 3ª edição. Brasília: TCU, Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União, 2013.