Questão 5111473

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Engenheiro Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental; Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente-SINIMA e cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental

Analise as afirmativas a seguir:

I. Desde 1981, com a Lei Federal nº 6.938, o licenciamento ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então, empresas que funcionam sem a Licença Ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.

II. O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que tem por objetivo definir, priorizar, executar e controlar os recursos financeiros das entidades governamentais relacionadas à proteção ambiental.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  II - O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que tem por objetivo definir, priorizar, executar e controlar os recursos financeiros das entidades governamentais relacionadas à proteção ambiental. (ERRADA)

  O Sinima é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto na Lei 6.938/1981. É considerado pela Política de Informação do Ministério do Meio Ambiente (MMA) como a plataforma conceitual baseada na integração e compartilhamento de informações entre os diversos sistemas existentes ou a construir no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), conforme Portaria 160/2009. O Sinima é o instrumento responsável pela gestão da informação no âmbito do Sisnama.

  Bons Estudos!

• Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

  I - advertência;

  II - multa simples;

  III - multa diária;

  IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

  V - destruição ou inutilização do produto;

  VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

  VII - embargo de obra ou atividade;

  VIII - demolição de obra;

  IX - suspensão parcial ou total de atividades;

  X – 

  XI - restritiva de direitos.

• Onde na lei está a possibilidade de “paralisação definitiva”? A previsão é de “suspensão parcial ou total das atividades”. Por “total” se compreende como de toda a atividade e não só de parte dela e por “suspensão” se depreende que ela poderá ser retomada posteriormente.

  Ao meu ver, mais uma questão ridícula dessa banca com gabarito errado.