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A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Ter o cidadão cometido a infração ambiental atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Verdadeiro. É uma circunstância que agrava a pena, nos termos do art. 15, II, "e", da Lei de Crimes Ambientais: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
II. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que permitem aos gestores públicos determinar quais grupos populacionais serão beneficiados com a concessão de auxílios financeiros ou serão atendidos por programas assistenciais diversos.
Falso. De fato, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, nos termos do art. 9º, I, da Lei n. 6.938/1981: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; todavia, não está relacionado com a concessão de auxílios financeiros ou programas assistenciais diversos.
Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.
Gabarito: B
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Circunstâncias agravantes nos crimes ambientais:
- Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
- Ter o agente cometido a infração:
a) Para obter vantagem pecuniária;
b) Coagido outrem para a execução material da infração;
c) Afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) Concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) Atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) Atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) Em períodos de defeso à fauna;
h) Em domingos ou feriados;
i) À noite;
j) Em épocas de seca ou inundações;
k) No interior do espaço territorial especialmente protegido;
l) Com emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
m) Mediante fraude ou abuso de confiança;
n) Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
o) No interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
p) Atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
q) Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções;
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I- VERDADEIRO-Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
II FALSO-Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; todavia, não está relacionado com a concessão de auxílios financeiros ou programas assistenciais diversos.