Questão 5112331

• Banca: CS-UFG
• Órgão: UFG
• Ano: 2019
• Provas: CS-UFG - 2019 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, ao servidor público é permitido

• A. recusar fé a documentos públicos.
• B. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
• C. reintegrar-se no cargo antes ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
• D. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Gabarito: C

Comentários

• C

  Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  L8.112/Art. 117. Ao servidor é proibido:

  Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a penalidade de advertência.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 117, Lei 8.112/90. Ao servidor é proibido:

  III - recusar fé a documentos públicos. 

  B. ERRADO.

  Art. 117, Lei 8.112/90. Ao servidor é proibido:

  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

  C. CERTO.

  Art. 28, Lei 8.112/90. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

  § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

  D. ERRADO.

  Art. 117, Lei 8.112/90. Ao servidor é proibido:

  XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 

  GABARITO: ALTERNATIVA C. 

• ✅Letra C.

  A) É uma PROIBIÇÃO. Art. 117, inciso III.

  B) É uma PROIBIÇÃO. Art. 117, inciso XVI.

  C) Correta. É uma forma de provimento chamada REINTEGRAÇÃO.

  D) É uma PROIBIÇÃO. Art. 117, inciso XIX.

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• Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos da Lei 8.112/90. Vamos analisar as alternativas.
  
  A) ERRADO.  De acordo com a Lei n. 8.112/1990, em seu art. 117, III, ao servidor público É PROIBIDO recusar fé a documentos públicos.
  
  B) ERRADO.  De acordo com a Lei n. 8.112/1990, em seu art. 117, XVI, ao servidor público É PROIBIDO utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
  
  C) CORRETO. De acordo com a Lei n. 8.112/1990, em seu art. 28, ao servidor público É PERMITIDO reintegrar-se no cargo antes ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Trata-se do tipo de provimento chamado reintegração. O conceito de reintegração neste artigo:
  “Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens".
  
  D) ERRADO.  De acordo com a Lei n. 8.112/1990, em seu art. 117, XIX, ao servidor público É PROIBIDO recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
  
  
  
  

• Formas de provimento

  Nomeação

  • Quando o agente é investido em nova carreira
  • Única forma de provimento originária

  Reintegração

  • Retorno de servidor estável ao cargo de origem ou decorrente de sua transformação quando invalidada a demissão por decisão judicial ou administrativa
  • Reintegração → invalidação de demissão (tudo com "ão")

  Recondução

  • Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante
  • Não gera direito à indenização

  Readaptação

  • Investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação, física ou mental, que tenha sofrido
  • Laudo médico deve ser proferido por junta médica oficial

  Reversão

  • Retorno do servidor aposentado à atividade

  Aproveitamento

  • Retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade
  • Quando um cargo é extinto ou declarado desnecessário, o servidor estável que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento

  Promoção

  • Permite que o servidor ocupe cargos de nível mais alto na carreira
  • É realizada pelos critérios de antiguidade e merecimento

  Gabarito: Letra C