1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos direitos
e garantias fundamentais.
2)
Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 5º [...]
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra
declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
3)
Exame do enunciado e identificação da resposta
À luz do
art. 5º, XLVII, da CF/88, não haverá pena de morte, salvo em caso
de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de
banimento e cruéis.
Portanto, a pena de suspensão de
direitos não é vedada.
Resposta:
Letra D.
A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando uma modalidade de pena que permitida no ordenamento jurídico brasileiro. Vejamos:
a) banimento.
Errado. Não é permitida a pena de banimento no Brasil, nos termos do art. 5º, XLVII, "d", CF: XLVII - não haverá penas: d) de banimento;
b) de trabalhos forçados.
Errado. Não é permitida a pena de trabalhos forçados no Brasil, nos termos do art. 5º, XLVII, "c", CF: XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados;
c) de morte fora de situações de guerra declarada.
Errado. Não é permitida a pena de morte fora de situações de guerra declarada no Brasil, nos termos do art. 5º, XLVII, "a", CF: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
d) suspensão de direitos.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A suspensão de direitos é uma modalidade de pena permitida no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 5º, XLVI, "e", CF: XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: e) suspensão ou interdição de direitos;
e) de trabalhos forçados.
Errado. Não é permitida a pena de trabalhos forçados no Brasil, nos termos do art. 5º, XLVII, "c", CF: XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados;
Gabarito: D