-
Gabarito D
Art 1°
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
-
GABARITO - D
Art. 10, Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
____________________________________________________________
Acrescentando:
O inciso V do artigo 1º é formal
" V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação."
BONS ESTUDOS!
-
Gabarito D ✔️
ART1º
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
Observação : os incisos l a IV do Art 1ºsão materiais , inciso v formal .
Além disso, é interessante destacar o teor da sumula 24 >"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo" .
-
art. 1º inciso V - 'negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.' → Crime FORMAL !
- Forma equiparada (Parágrafo único.) = crime a prazo → quando ocorre a falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 dias;
- Poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência.
-STJ Info 598 - 2017: Pagamento da multa tributária não extingue a punibilidade do crime previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90 - contribuinte que deixa de atender às exigências da autoridade tributária estadual quanto à exibição de livros e documentos fiscais.
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 8.137/90 dispõe sobre crimes contra a ordem tributária.
A- Incorreta - O prazo previsto na Lei 8.137/90 é de 10 dias, não de 5 dias, vide alternativa D.
B- Incorreta - O prazo previsto na Lei 8.137/90 é de 10 dias, não de 15 dias, vide alternativa D.
C- Incorreta - O prazo previsto na Lei 8.137/90 é de 10 dias, não de 3 dias, vide alternativa D.
D– Correta - É o que dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/90 sobre o tema: "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V".
E- Incorreta - O prazo previsto na Lei 8.137/90 é de 10 dias, não de 30 dias, vide alternativa D.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.
-
A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei 8.137/1990, que
trata dos crimes contra a ordem tributária,
econômica e contra as relações de consumo, mais precisamente sobre o crime do
art. 1º de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório. Nesse caso, a autoridade competente pode fazer exigência para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em
horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade
quanto ao atendimento da exigência, de acordo com o art. 1º, parágrafo único da
referida lei.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.
-
Lembrar que tudo é 10.
10 dias (Art.1º, p.u.), diminuir até a décima parte ou elevar até o décuplo (Art.10)