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ID
5119654
Banca
IBADE
Órgão
SEE-AC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

De acordo com o Art. 28, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a política de educação e todo sistema educacional. Assinale a alternativa que correspondaa uma dessas incumbências do poder público.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E)

    Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

    A) Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

    VII- tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

    B) Art. 30. (...)

    III- disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.

    C) Art. 30. (...)

    IV- disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

    D) Art. 30. (...)

    I- atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

    E) Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

    I- sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

  • Para resolução dessa questão, temos que ter em mente que o art. 28 trata, basicamente, de medidas que devem servir de norte para o sistema educional e que o art. 30 já tem o intuito de mostrar providências para os processos seletivos.

    Os termos "edital", "provas em formatos acessíveis", "disponibilização de recursos previamente solicitados" e "atendimento preferencial" são comumente utilizados no art. 30, já a alternativa e) é a única que trata objetivamente de uma medida para o sistema educacional, referindo-se assim, ao art. 28.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a uma das incumbências do Poder Público no que diz respeito ao direito à educação. Vejamos:

    a) Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

    Errado. Trata-se de um direito da pessoa com deficiência nos processos seletivos, nos termos do art. 30, VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

    b) Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.

    Errado. Trata-se de um direito da pessoa com deficiência nos processos seletivos, nos termos do art. 30, III, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 30. III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

    c) Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

    Errado. Trata-se de um direito da pessoa com deficiência nos processos seletivos, nos termos do art. 30, IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 30. IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

    d) Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

    Errado. Trata-se de um direito da pessoa com deficiência nos processos seletivos, nos termos do art. 30, I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 30. I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

    e) Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidade, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida é uma das incumbências do Poder Público. Inteligência do art. 28, I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

    Gabarito: E

  • Não cai TJSP