Gabarito: E)
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
A) Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:
VII- tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
B) Art. 30. (...)
III- disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
C) Art. 30. (...)
IV- disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.
D) Art. 30. (...)
I- atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
E) Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I- sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
Para resolução dessa questão, temos que ter em mente que o art. 28 trata, basicamente, de medidas que devem servir de norte para o sistema educional e que o art. 30 já tem o intuito de mostrar providências para os processos seletivos.
Os termos "edital", "provas em formatos acessíveis", "disponibilização de recursos previamente solicitados" e "atendimento preferencial" são comumente utilizados no art. 30, já a alternativa e) é a única que trata objetivamente de uma medida para o sistema educacional, referindo-se assim, ao art. 28.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a uma das incumbências do Poder Público no que diz respeito ao direito à educação. Vejamos:
a) Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
Errado. Trata-se de um direito da pessoa com deficiência nos processos seletivos, nos termos do art. 30, VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
b) Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
Errado. Trata-se de um direito da pessoa com deficiência nos processos seletivos, nos termos do art. 30, III, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 30. III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;
c) Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.
Errado. Trata-se de um direito da pessoa com deficiência nos processos seletivos, nos termos do art. 30, IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 30. IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;
d) Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
Errado. Trata-se de um direito da pessoa com deficiência nos processos seletivos, nos termos do art. 30, I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 30. I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;
e) Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida
Correto e, portanto, gabarito da questão. O sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidade, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida é uma das incumbências do Poder Público. Inteligência do art. 28, I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
Gabarito: E