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ID
5120185
Banca
IBADE
Órgão
SEE-AC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Capítulo IV do Direito a Educação, em seu Art. 28, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o/a:

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 13.146

    Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

    I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; (LETRA A)

    IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas; (LETRA B)

    VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; (LETRA D)

    XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (LETRA E)

    XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar; (LETRA C)

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante o acesso à educação. Vejamos:

    a) sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado na infância e adolescência.

    Errado. O art. 28, I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preceitua que o aprendizado ocorre ao longo de toda a vida e não somente o aprendizado na infância e na adolescência Nesse sentido: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

    b) oferta de educação bilíngue, sendo a língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

    Errado. A primeira língua é libras e não português, nos termos do art. 28, IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28, IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

    c) acesso da pessoa com deficiência a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar, específico para pessoa com deficiência.

    Errado. A pessoa com deficiência terá acesso, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, nos termos do art. 28, XV, do Estatuto em análise: Art. 28, XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

    d) participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

    Correto e, portanto, gabarito da questão - para a banca. Inteligência do art. 28, VIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

    e) formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, apenas no nível superior de ensino.

    Errado. Não ocorre apenas no nível superior de ensino, mas, sim, durante toda a vida - vide item "A". Aplicação do art. 28, XI, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28, XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

    Gabarito: D

  • A) sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado na infância e adolescência. Ao longo de toda a sua vida.

    B) oferta de educação bilíngue, sendo a língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. Sendo a primeira Libras e a segunda LP.

    C) acesso da pessoa com deficiência a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar, específico para pessoa com deficiência. A lei fala sobre incluir a PCD na sociedade e não exclui-la: acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições.

    D) participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

    E) formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, apenas no nível superior de ensino. Em sentido amplo; de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

  • Não cai no TJ SP ESCREVENTE

  • GABARITO: D

    Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

    a) ERRADO: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

    b) ERRADO: IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

    c) ERRADO: XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

    d) CERTO: VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

    e) ERRADO: XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;