-
LEI Nº 13.146
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; (LETRA A)
IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas; (LETRA B)
VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; (LETRA D)
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (LETRA E)
XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar; (LETRA C)
-
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante o acesso à educação. Vejamos:
a) sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado na infância e adolescência.
Errado. O art. 28, I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preceitua que o aprendizado ocorre ao longo de toda a vida e não somente o aprendizado na infância e na adolescência Nesse sentido: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
b) oferta de educação bilíngue, sendo a língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
Errado. A primeira língua é libras e não português, nos termos do art. 28, IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28, IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
c) acesso da pessoa com deficiência a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar, específico para pessoa com deficiência.
Errado. A pessoa com deficiência terá acesso, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, nos termos do art. 28, XV, do Estatuto em análise: Art. 28, XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;
d) participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
Correto e, portanto, gabarito da questão - para a banca. Inteligência do art. 28, VIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
e) formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, apenas no nível superior de ensino.
Errado. Não ocorre apenas no nível superior de ensino, mas, sim, durante toda a vida - vide item "A". Aplicação do art. 28, XI, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28, XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
Gabarito: D
-
A) sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado na infância e adolescência. Ao longo de toda a sua vida.
B) oferta de educação bilíngue, sendo a língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. Sendo a primeira Libras e a segunda LP.
C) acesso da pessoa com deficiência a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar, específico para pessoa com deficiência. A lei fala sobre incluir a PCD na sociedade e não exclui-la: acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições.
D) participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
E) formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, apenas no nível superior de ensino. Em sentido amplo; de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
-
Não cai no TJ SP ESCREVENTE
-
GABARITO: D
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
a) ERRADO: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
b) ERRADO: IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
c) ERRADO: XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;
d) CERTO: VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
e) ERRADO: XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;