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A competência administrativa é irrenunciável (é de exercício obrigatório pelo agente público); inderrogável (os agentes públicos devem exercer a competência nos termos fixados e estabelecidos em lei); intransferível (exceto por delegação ou avocação); imprescritível (o exercício de determinada competência não prescreve em virtude de lapso temporal) e improrrogável (quando o agente público edita um ato que inicialmente não era de sua competência não significa que o mesmo seja o único competente legalmente para exercê-lo).
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GABARITO D
Uma outra questão :
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - PC-ES - Perito em Telecomunicação - Específicos
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.
() certo (x) errado
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Que questão bem elaborada, kkkkkkkk
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NÃO ENTENDI A QUESTÃO
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Ano: 2021 Banca: QUADRIX
A competência é um requisito do ato administrativo que se caracteriza por ser irrenunciável, imprescritível, intransferível e imodificável pela vontade do agente.
RESPOSTA: CORRETA.
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Não entendi foi naada
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redação péssima
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Salva pelo Português.
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Questão pessimamente formulada.
Não entendi nem a pergunta.
Querem dificultar demais e fazem *&$#@.
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Questão referente à competência, porém péssima redação
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SELO WEINTRAUB/DACOTELLI DE QUALIDADE !!!
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Lei 9784, Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Imprescritível e Intransferível -> DOUTRINA
EXERCÍCIO OBRIGATÓRIO -> Indisponibilidade do Interesse Público
Gabarito: FFVV (Letra D)
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questão sem pé sem cabeça.
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O texto é confuso de propósito. Note esta afirmação:
"Sujeito Competente é o poder decorrente..." A banca quer perguntar sobre o elemento competência, no entanto, quer gerar insegurança. Nem que para isso faça o texto ficar sem sentido, que seja anulada. Se você não errar nessa, vai errar a próxima se ficar nervoso.
Trabalham no psicológico.
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Eu estava procurando o elemento, fui nas alternativas para ver se tinha Mévio ou TÍCIO
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A competência é um requisito do ato administrativo que se caracteriza :
irrenunciável
imprescritível
intransferível
imodificável
Pela vontade do agente.
BIZU:ESTUDA QUE VC CONSEGUE
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Não entendi nada!
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Acho que esse IMPRESCRITÍVEL quis dizer tipo: as pessoas vêm e vão, mas o cargo fica, permanece lá. Será q foi?
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Para banca Idecan COMPETÊNCIA = SUJEITO COMPETENTE.
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GAB: D
Características do elemento COMPETÊNCIA :
( F ) Intransferível ** Exceto por delegação ou avocação
( F ) Imodificável
( V ) Imprescritível
( V ) Irrenunciável
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Competência é um dos elementos ou requisitos necessários à validade do ato
administrativo consistente no conjunto de atribuições conferidas por lei a
determinado agente público, de modo que é dentro desse conjunto de competências
legais que o agente deve exercer sua atividade.
Assim, para que o ato administrativo seja lícito e válido deve ser
praticado por agente público com competência legal para realização do ato.
A
competência é definida por lei e é irrenunciável. Ou seja, é de exercício obrigatório
pelos órgãos e agentes públicos que não podem, por ato de vontade deixar de
exercê-la.
A
competência é intransferível e imodificável, isto é, a competência não pode ser
transferida, modificada, prorrogada ou renunciada por ato de vontade do agente
ou por acordo de vontade entre agentes públicos. Só é possível a delegação ou
avocação de competências nas hipóteses em que a lei expressamente autorizar.
A
competência, ademais, é improrrogável, isto é, um órgão que não tenha
determinada competência não pode, ao praticar um ato, tornar-se competente para
praticar aquele ato.
Por
fim, a competência é imprescritível, o que significa que a passagem do tempo
não modifica a competência e seu não exercício por determinado lapso de tempo
não altera a competência do órgão.
Feitas
essas considerações, vejamos as características da competência elencadas na
questão:
Transferível – falsa -
a competência não pode ser transferida por ato de vontade ou acordo de vontade
entre agentes, no máximo, a competência pode ser avocada ou delegada na forma
da lei.
Modificável – falsa -
a competência decorre de lei e não pode ser modificada pela vontade do agente
ou acordo entre os agentes;
Imprescritível –
verdadeira – a passagem do tempo não afeta o exercício de competências que
também não se modificam com por força da decorrência de lapsos temporais.
Exercício obrigatório para órgãos e
agentes públicos – verdadeiro – a competência é irrenunciável, logo, seu exercício por
órgãos e agentes públicos é obrigatório.
Dessa forma, a sequência correta é F-F-V-V, de modo que a resposta da
questão é a alternativa D.
Gabarito do professor: D.
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Nossa, que questão mal formulada ;/ a gente sofre viu com isso.
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Confesso que criei um "loop" tendendo ao infinito na leitura/compreensão dessa questão. Ou é capciosa, ou é humanamente incompreensível.
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Exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos = Irreunciavel