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Gab: B
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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Brasileiro -> preencha requisito previsto na lei
Estrangeiro -> Na forma da lei
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A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, coibidos aos estrangeiros, na forma da lei.
Errado. A Constituição Federal não proíbe (sinônimo de coíbe) os estrangeiros de preencher os cargos públicos. Veja o exemplo do art. 207, § 1º, CF: § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
b) Brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Errado. Tanto brasileiro nato, como os naturalizados devem preencher os requisitos estabelecidos em lei. Lembre-se que, via de regra, não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados, nos termos do art. 12, § 2º, CF: § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
c) Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, I, CF: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
d) Brasileiros, independentemente dos requisitos estabelecidos em lei, sendo defeso aos estrangeiros, na forma da lei.
Errado. A Constituição Federal prevê os requisitos para o ingresso em cargo público, tanto para os brasileiros, quanto aos estrangeiros, vide item "a" e "c". Obs.: Defeso significa "proibido".
Gabarito: C
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A questão B e C; elas são parecidas, mas tem uma diferença entre elas, a questão B já extrapola diz só brasileiro nato, a questão C é um pouco mais generalista, diz brasileiros podendo ser nato ou naturalizado, por isso a letra C está correta !
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A questão demanda o conhecimento acerca de disposições constitucionais da Administração Pública, especificamente sobre a acessibilidade dos cargos, empregos e funções públicas.
Os artigos 37 a 41 da CRFB tratam da estrutura constitucional da Administração Pública, ou seja, é a regulação que vale para todos os entes federativos.
Um ponto importante a ser destacado envolve a literalidade dos itens a serem analisados, o que demonstra a importância da leitura atenta do texto constitucional.
Passemos à análise das alternativas.
A alternativa “A" está incorreta, pois conforme o artigo 37, I, da CRFB, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Logo, não são coibidos aos estrangeiros.
A alternativa “B" está incorreta, pois conforme o artigo 37, I, da CRFB, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Logo, não são coibidos aos estrangeiros. Não há exigência que a nacionalidade brasileira seja nata.
A alternativa “C" está correta, pois se coaduna com o disposto no artigo 37, I, da CRFB, que aduz que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Logo, não são coibidos aos estrangeiros.
A alternativa “D" está incorreta, pois dependerá de requisitos estabelecidos em lei e também não é defeso aos estrangeiros, nos termos do art. 37, I, da CRFB.
Gabarito do professor: letra C.