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mal servidor só se ferr@!!!!
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A questão em tela versa sobre a lei 8.112/1990 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).
Conforme o artigo121, da citada lei, "o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."
Analisando as alternativas
Considerando o dispositivo acima, conclui-se que, durante o exercício de sua função, o servidor público é passível das responsabilidades civil, penal e administrativa.
Gabarito: letra "c".
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Civil, Penal e Administrativa.
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Gabarito C
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (Lei 8.112/90)
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Em se tratando de questão formulada em concurso público promovido pelo Município de Maracajá/SC, deve-se aplicar o Estatuto dos Servidores daquela unidade federativa, que corresponde à Lei Complementar Municipal n.º 46/2015, mais precisamente, o disposto em seu art. 213, que abaixo transcrevo:
"Art. 213 O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo
ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições."
Logo, sem maiores demoras, a única opção correta repousa na letra C.
Gabarito do professor: C
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Para aprofundar o assunto, atualmente fala-se em Responsabilidade Sêxtupla dos servidores públicos.
Tradicionalmente, as condutas violadoras de Direito, que podem ser de ordem cível, penal e/ou administrativa, compondo, portanto, a tríplice responsabilidade do agente público.
Ocorre que existe doutrina tratando da responsabilidade sêxtupla dos agentes públicos, sendo: Civil; Penal; Administrativo Disciplinar; Improbidade Administrativa; Responsabilidade Política; Processo de Controle.
RESPONSABILIDADE SÊXTUPLA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
1) Civil = reparação de dano.
2) Penal = apuração de crime.
3) Administrativo = disciplinar (advertência, suspensão ou demissão).
4) Improbidade Administrativa = perda dos bens, ressarcimento integral, perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com a administração ou receber incentivos.
5) Política = crimes de responsabilidade = perda do cargo e inabilitação no exercício da função por até cinco anos.
6) Controle = corregedoria (interno) e tribunal de contas (externo)
FONTE: Colega do QC que não recordo o nome.
Abraços.
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Lembrando q elas são independentes entre si.