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ID
5127424
Banca
AMEOSC
Órgão
CONDER - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

"Autoriza o início das atividades do empreendimento após a verificação do cumprimento das exigências feitas nas licenças anteriores e das medidas de controle ambiental e condicionantes para a operação."

Com base nos tipos de licenças ambientais, tal citação refere-se ao (à):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Res. CONAMA 237 - Art. 8º O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

    • I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

    • II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantesda qual constituem motivo determinante;

    • III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

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    Lembrando o prazo máximo de validade dessas licenças que sempre aparece em prova também:

    Prévia - prazo não superior a 5 anos.

    Instalação - prazo não superior a 6 anos.

    Operação - no mínimo 4 anos e no máximo 10 anos.

  • A questão exige conhecimento acerca da Resolução 237/97 - CONAMA e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o seguinte conceito de licença: "Autoriza o início das atividades do empreendimento após a verificação do cumprimento das exigências feitas nas licenças anteriores e das medidas de controle ambiental e condicionantes para a operação."

    a) Licença Ambiental Prévia (LAP).

    Errado. A Licença Prévia, nos termos do art. 8º, I, da Res. 237, CONAMA é "concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação"

    b) Licença Ambiental de Instalação (LAI).

    Errado. A Licença de Instalação, conforme determina o art. 8º, II, da Res. 237, CONAMA "autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante"

    c) Licença Ambiental de Operação (LAO).

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A Banca trouxe o conceito de licença de operação. Inteligência do art. 8º, III, da Res. 237, CONAMA: Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

    d) Licença Ambiental de Manutenção (LAM).

    Errado. Na verdade, há três somente espécies de licença: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), nos termos do art. 8º, da Res. 237/97.

    Gabarito: C

  • Início de Atividades = Operação (Licença de Operação)