Questão 5127439

• Banca: AMEOSC
• Órgão: CONDER - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - CONDER - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

Com base na Resolução CONSEMA Nº 117/2017, para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender os seguintes requisitos básicos:

I. Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos;

II. Dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental e social;

III. Informar ao CONSEMA, o exercício do licenciamento ambiental municipal, apresentando os atos constitutivos de criação do órgão ambiental municipal, Conselho Municipal de Meio Ambiente e quadro técnico municipal habilitado.

Dos itens acima:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas os itens I e III estão corretos.
• C. Apenas os itens II e III estão corretos.
• D. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 2º Para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender os seguintes requisitos básicos:

  I - Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos;

  II - Criar e instituir, na forma da lei, Órgão Ambiental Municipal, com competência para exercer o licenciamento e fiscalização ambiental, observando o disposto nesta resolução;

  III - Dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental;

  IV - Informar ao CONSEMA, o exercício do licenciamento ambiental municipal, apresentando os atos constitutivos de criação do órgão ambiental municipal, Conselho Municipal de Meio Ambiente e quadro técnico municipal habilitado.