Questão 513064

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

• A. em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
• B. em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
• C. em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
• D. em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5º, § 3º, da CF/88 -  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  

• A resposta correta é a alternativa (A). Isso ocorre por força do artigo 5º, §3º da Constituição Federal. Esse parágrafo foi acrescentado pela Emenda Constitucional 45 de 2004 e afirma que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. As outras alternativas estão, portanto, incorretas. 

  
  

• LETRA: A

   

  EM DOIS TURNOS,POR TRÊS QUINTOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS