Questão 513394

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

São competências dos Tribunais de Contas, EXCETO:

• A. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
• B. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
• C. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
• D. realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
• E. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Gabarito: C

Comentários

• O inciso III do art. 71 da CF estabelece que compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• Competências do Tribunal de Contas: • Apreciar as contas anuais do presidente da República.   • Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.   • Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.   • Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.   • Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais.   • Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.   • Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas.   • Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.   • Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.   • Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização.   •  Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais.   •  Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras municipais.

• CF/88
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

   

  
  Errada alternaiva C, pois conforme art.71, III da CF, são excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

• A título de complemento, vale destacar a Súmula Vinculante nº3.

  “Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” (Súmula Vinculante 3.)
  

• Os TC'S não apreciam a legalidade da admissão de cargos em comissão. Letra C, ERRADA

• Quanto às competências dos tribunais de contas, de acordo com o art. 71 da CF/1988, deve ser marcada a alternativa INCORRETA.
  
  a) CORRETA. Inciso VIII.
  
  b) CORRETA. Inciso IX.
  
  c) INCORRETA. Excetuam-se as nomeações para cargo de provimento em comissão. Inciso III.
  
  d) CORRETA. Inciso IV.
  
  e) CORRETA. Inciso XI.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  

• GABARITO: C

  a) CERTO: VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

  b) CERTO: IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

  c) ERRADO: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  d) CERTO: IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

  e) CERTO: XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.