Questão 5134006

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Saúde; Serviço Social e Atendimento a Vítimas de Violência; Violência e Serviço Social

Analise as afirmativas a seguir:

I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica, a autoridade policial não deverá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um importante instrumento garantidor de direitos no Brasil, pois assegura ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; e a defesa técnica por advogado.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• ECA..

  Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

  • I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
  • II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
  • III - defesa técnica por advogado;
  • IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
  • V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
  • VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

  GAB.C