Questão 513415

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

A Emenda Constitucional n° 19, de 04/06/1998, introduziu uma série de alterações na Administração Pública brasileira, tais como:

• A. a inclusão do princípio da moralidade.
• B. a inclusão dos contratos de gestão.
• C. a introdução do regime jurídico único dos servidores públicos civis.
• D. a extinção da estabilidade dos servidores públicos civis.
• E. a inclusão do princípio da impessoalidade.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B
  
  A inclusão dos contratos de gestão é uma das muitas formas de parceirias entre Administração Pública e particulares.
  
  Trata-se de um ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos (Gasparini).
  
  O contrato de gestão designa algumas espécies de acordos celebrados entre a Administração direta e entidades da administração indireta, assim também com entidades privadas que atuam de forma paralela com o Estado, e com dirigentes de órgãos da própria administração direta.

• O Contrato de Gestão é previsto no artigo 37, §8° da Constituição Federal, incluído pela emenda constitucional 19/98. Antes da emenda eram previstos apenas em Decretos, portanto, os poucos contratos de gestão celebrados acabavam sendo impugnados pelo Tribunal de Contas, já que o controle só pode decorrer da Constituição ou de leis infraconstitucionais, não de decretos.

   

  
  

  Artigo 37, §8° da Constituição Federal
  
  § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Letra

  a) Errada - O princípio que foi incluído pela EC 19/98 foi o da Eficiência.

  b) CORRETA

  c) Errada - A EC 19/98 tentou foi acabar com o Regime Jurídico Único.

  d) Errada - Os servidores passaram a ser estáveis após 3 anos de efetivo exercício (antes da EC 19/98 precisava só de 2 anos).

  e) Errada - O princípio que foi incluído pela EC 19/98 foi o da Eficiência.

• A respeito da EC nº 19/1998, acerca da Administração Pública:
  
  a) e e) INCORRETAS. Inclusão do princípio da eficiência. Art. 37, caput.
  
  b) CORRETA. Art. 37, §8º.
  
  c) INCORRETA. A EC substituiu o regime jurídico único por múltiplos regimes.
  
  d) INCORRETA. Não exinguiu, somente aumentou a estabilidade de dois para três anos de efetivo exercício. Art. 41, caput.
  
  Gabarito do professor: letra B.