Questão 513418

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

A transparência da gestão fiscal será garantida pela participação da sociedade e pela divulgação que deve ser dada a todas as ações relacionadas à arrecadação de receitas e à realização de despesas. Com esse propósito, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) criou alguns mecanismos. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A participação popular na discussão e na elaboração dos planos e dos orçamentos.
• B. A disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
• C. A emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal, de acesso público e ampla divulgação.
• D. A emissão de relatórios periódicos de execução orçamentária, de acesso público e ampla divulgação.
• E. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por Conselho de Orçamento Participativo, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

Gabarito: E

Comentários

• LRF - Art. 48 - São Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal o qual será dada ampla divulgação:
  a) Os Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
  b) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
  c) O relatório resumido da execução orçamentária;
  d) O relatório de gestão fiscal.
  
  I - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos (PPA), leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e orçamentos (LOA).
  
  Art. 49 - As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico respon´savel pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
  
  
• O erro da alternativa E está em "Conselho de Gestão Participativo", pois conforme Art. 67 da LRF o correto é " ... serão realizados por conselho de gestão fiscal ..."

• LRF Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a: (...)
  

• a) A participação popular na discussão e na elaboração dos planos e dos orçamentos. Certo (art. 48, §único, I)

   

   b) A disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.Certo (art. 48, §único, II)

   

   c) A emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal, de acesso público e ampla divulgação. Certo, refere-se ao Relatório Resumido de Execução Orçamentário (RREO) art. 52 e 53

   

   d) A emissão de relatórios periódicos de execução orçamentária, de acesso público e ampla divulgação.Certo Relatório de Gestão Fiscal (RGF) art. 54 e 55

   

  e) O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por Conselho de Orçamento Participativo, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade. Errado, é Conselho de gestão fiscal art. 67

   

   

• E ainda o ERRO da letra (E) fala em "acompanhamento e avaliação" , ambas fazem parte da fase de CONTROLE, e não da fase de transparência fiscal como menciona o enunciado da questão. Olho vivo.....