Questão 5135116

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições e segundo o Código Tributário Nacional:

I. É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

II. Tem como limite individual o percentual de 50% do acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

III. Tem como limite total o percentual de 50% da despesa realizada.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III.

Gabarito: A

Comentários

• tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

• art. 81, do CTN: "...instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."

• GABARITO: A

  Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

• Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito

  Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para

  fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como

  limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra

  resultar para cada imóvel beneficiado.

• CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

  # LIMITE TOTAL ======> DESPESA DA OBRA

  # LIMITE INDIVIDUAL ==> ACRÉSCIMO DO IMÓVEL

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos em espécie.

   

  Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

  I. É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

  Correto, por respeitar o CTN:

  Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

   

  II. Tem como limite individual o percentual de 50% do acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  Falso, por ferir o CTN, que não traz essa porcentagem:

  Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

   

  III. Tem como limite total o percentual de 50% da despesa realizada.

  Falso, por ferir o CTN, que não traz essa porcentagem:

  Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

   

  Gabarito do Professor: Letra A.