Questão 513862

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime jurídico administrativo; Responsabilidades do servidor

A Administração Pública de um determinado município, após constatar que um servidor público, ocupante do cargo público de agente administrativo, descumpriu ordens do seu superior hierárquico, instaurou o devido processo administrativo disciplinar, com a inquirição do servidor público e instrução, conforme provas indicadas pelo advogado do servidor público. Ao final, houve a aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício de suas funções pelo prazo de trinta dias. O servidor público recorreu administrativamente, requerendo a nulidade do processo administrativo disciplinar, bem como a não aplicação de qualquer sanção disciplinar.
Após a leitura atenta do problema, examine as seguintes assertivas:
I. A Administração Pública não poderia ter aplicado a sanção disciplinar de suspensão, pois somente a sanção disciplinar de advertência possui autoexecutoriedade.
II. Durante a tramitação do processo administrativo disciplinar, por força do princípio do interesse público, não há necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, pois o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura que o servidor público seja intimado da decisão administrativa final para a interposição do respectivo recurso.
III. A instauração do processo administrativo disciplinar é uma decisão que está na esfera da absoluta discricionariedade do administrador público, cuja avaliação envolve juízos de conveniência e oportunidade.
IV. O poder disciplinar da Administração Pública é uma espécie de poder administrativo, conferido
para a devida apuração de infrações disciplinares, cujo objetivo é possibilitar a aplicação de
sanções disciplinares aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
V. Em relação aos servidores públicos, o exercício do poder disciplinar é uma decorrência da
hierarquia existente na organização administrativa.
Assinale a única alternativa correta.

• A. As assertivas I e II estão corretas.
• B. As assertivas III e IV estão corretas.
• C. As assertivas IV e V estão corretas.
• D. Somente a assertiva II está correta.
• E. Somente a assertiva V está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  
  O poder disciplinar decorre da hierarquia (somente para os servidores) e tem como objeto punir infrações:
  Funcionais- praticadas por servidores
  Administrativas - praticadas pelo particular com obrigações contratuais (não há hierarquia)
• I. A Administração Pública não poderia ter aplicado a sanção disciplinar de suspensão, pois somente a sanção disciplinar de advertência possui autoexecutoriedade.  INCORRETA. A maioria dos atos da Administração pública são autoexecutaveis, não somente os de carater disciplinar; Exceção:cobrança de multa: se não for paga, deve-se recorrer ao judiciário.
  
  II. Durante a tramitação do processo administrativo disciplinar, por força do princípio do interesse público, não há necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, pois o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura que o servidor público seja intimado da decisão administrativa final para a interposição do respectivo recurso.  INCORRETA, artigo 5º, inciso LV da CF:       LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 
  
  III. A instauração do processo administrativo disciplinar é uma decisão que está na esfera da absoluta discricionariedade do administrador público, cuja avaliação envolve juízos de conveniência e oportunidade. INCORRETA, praticada a infração, há o dever de punir;
  
  IV - CORRETO. Fundamento: doutrina e jurisprudencia;
  
  V -       CORRETO. Fundamento: doutrina e jurisprudencia.
• ASSERTIVA C
  
  Lembrete:
  A doutrina pra concurso costuma dizer que o poder disciplinar decorre ou da hierarquia ou da relação contratual, estes, vínculos especiais.
• O poder disciplinar éa faculdade da Administração de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e DEMAIS pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços a ela vinculados.
• Questão idêntica a Q171205.

• Caros Colegas,
  Há alguma maneira de excluir estas questões repetidas?
  
  Att.

• Só para complementar nossos conhecimentos....

  Sempre que ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidades de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração do processo disciplinar.

  * Fases do PAD ( Processo Administrativo Disciplinar):

  -  Instauração com a publicação do ato que designa a comissão;

  -  Instauração;

  _ Defesa;

  _ Relatório;

  _ Julgamento.

  
  

• Julguemos cada assertiva para, em seguida, identificar a resposta correta:
  
  I- Errado:
  
  Autoexecutoriedade constitui atributo de atos administrativos que podem ser postos em prática, pela Administração, sem a necessidade de prévia aquiescência do Poder Judiciário. Firmada esta premissa, é de se convir que todas as sanções disciplinares independem de prévia anuência do Judiciário para que sejam aplicadas aos servidores que vierem a cometer infrações administrativas. Logo, não é verdade que apenas a penalidade de advertência seja dotada de tal atributo.
  
  II- Errado:
  
  As garantias do contraditório e da ampla defesa são asseguradas a todos os litigantes, seja em sede administrativa, seja na órbita judicial, de maneira que, para que qualquer sanção disciplinar possa ser legitimamente aplicada, é necessário oportunizar aos acusados o devido processo legal (CRFB/88, art. 5º, LIV e LV), sob pena de nulidade da reprimenda que vier a ser imposta. Não basta, portanto, intimar o interessado, após a imposição da pena, para a mera interposição de recurso, evidentemente.
  
  III- Errado:
  
  Uma vez verificado o cometimento de infração disciplinar, inexiste qualquer margem de discricionariedade no que concerne à instauração do respectivo processo administrativo disciplinar. Trata-se de comportamento vinculado. À guisa de exemplo, cite-se o teor do art. 143 da Lei 8.112/90, cuja clareza de redação não dá margem a dúvidas:
  
  "Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."
  
  Incorreta, assim, esta opção.
  
  IV- Certo:
  
  Nada a reparar ao teor desta assertiva. Seu conteudo se mostra inteiramente escorreito, de sorte que não vejo necessidade de reescrever, com outras palavras, as mesmas ideias lançadas pela Banca, acerca do conteudo poder disciplinar.
  
  V- Certo:
  
  De fato, no tocante aos servidores públicos, está correto aduzir que o exercício do poder disciplinar é uma decorrência direta do poder hierárquico. O mesmo não se pode afirmar, contudo, no que tange aos particulares, quando punidos com apoio no exercício do mesmo poder disciplinar. Isto porque inexiste relação de hierarquia e subordinação entre a Administração e os particulares que com ela possuam algum vínculo jurídico específico (ex: concessionários de serviços públicos). As sanções disciplinares que porventura vierem a ser impingidas terão por base, tão somente, aquele próprio vínculo jurídico específico.
  
  
  Gabarito do professor: C