ID 5138767 Banca FUNDATEC Órgão Prefeitura de Imbé - RS Ano 2020 Provas FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais O Art. 5º do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé estabelece que é vedado cometer ao Servidor encargos ou serviços diversos dos de sua carreira, EXCETO as funções: Alternativas Temporária e gratificada. De efetivo e de líder de sessão. De concursado e de colaborador. De atendente e de coordenação. De chefia e comissões legais. Responder