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Questão quer a assertiva incorreta.
GABARITO: B.
Letra A -> correta, pois reproduz o caput do art. 29 da CF.
Letra B -> incorreta (gabarito), pois o art. 29-A, §1º, da CF prevê que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com a folha de pagamento, INCLUÍDO o gasto com o subsídio dos vereadores.
Letra C -> correta, pois reproduz art. 31, §4º, da CF
Letra D -> correta, pois reproduz art. 29, VII, da CF
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GABARITO: LETRA B
LETRA A - Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
LETRA B - Art. 29-A. § 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
LETRA C - Art. 31.§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
LETRA D - Art. 29. VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
FONTE: CF 1988
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GABARITO - B
A) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
MUNICÍPIOS E DF = LEI DDD
Dez dias
Dois turnos
Dois terços dos votos
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
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B) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
ESQUEMATIZANDO>
CAM - NÃO PODE GASTAR
mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Dica de memorização: Nessa idade vc TENTA
Se gastar ?
CRIME DO PREFEITO?
NÃO!
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal
REMUNERAÇÃO DE VEREADORES:
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
_____________________________________
C) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
CUIDADO!
A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira)
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BONS ESTUDOS!
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos Municípios
na Constituição Federal.
2) Base constitucional (Constituição
Federal de 1988)
Art. 29. O Município reger-se-á por
lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VII - o total da despesa com a
remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento
da receita do Município;
Art. 29-A [...]
§ 1 o A Câmara
Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Art. 31 [...]
§ 4º É vedada a criação de Tribunais,
Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
3)
Exame das assertivas e identificação da resposta
A
questão busca a assertiva INCORRETA.
a. CORRETO. À luz do
art. 29, caput, da CF/88, O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
b. INCORRETO. Conforme
art. 29, §1º, da CF/88, a Câmara Municipal não gastará mais de setenta
por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores.
c. CORRETO. À luz do
art. 31, §4º, da CF/88, é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais.
d. CORRETO.
Nos termos do art. 29, VII, da CF/88, o total da
despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de
cinco por cento da receita do Município.
Resposta: LETRA B.
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A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante aos Municípios. Vejamos:
a) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Correto. Inteligência do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
b) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Errado e, portanto, gabarito da questão. O gasto com o subsídio de seus vereadores se inclui na limitação de 70%, conforme preceitua art. 29-A, §1º, CF: § 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
c) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Correto, nos termos do art. 31, § 4º, CF: § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
d) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Correto. Aplicação do art. 29, VII, CF: Art. 29, VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
Gabarito: B
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O erro da letra B está no ''excluído''. De acordo com o art. 29-A, §1º da CF: prevê que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com a folha de pagamento, INCLUÍDO o gasto com o subsídio dos vereadores.