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ID
5140231
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Segundo o Art. 14 da referida lei, a alienação de bens imóveis municipais, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada estas nos seguintes casos:

I. Dação em pagamento.
II. Doação, permitida exclusivamente para entidades e organizações de assistência social.
III. Permuta, por outro imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.

Quais estão corretas?

Alternativas