Questão 514069

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Assinale a opção correta acerca da estabilidade provisória da empregada gestante.

• A. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade; do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
• B. O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
• C. Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.
• D. Não se prevê garantia de emprego à empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.
  
  SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA 
  I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito
  ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do
  ADCT). 
  
  II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der du-
  rante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários
  e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
  
  III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese
  de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de
  emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem
  justa causa. 
• Lei, 5.859/72 (dispõe sobre o empregado doméstico):

  Art. 4^o-A.  É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)
  
  Portanto, errada a letra d.

• Ainda que não se altere o gabaritoda questão, vale ressaltar a recente alteração na Súmula 244, TST, que passou a conferir estabilidade provisória à gestante, mesmo na hipótese de contratação por tempo determinado.
  
  

  Súmula nº 244 do TST

  GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
  I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
   II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
   III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
• Juliana Areal, espetacular o seu comentário!
  Poderia passar despercebido por mim, iniciante nesta área.
   
  Parabéns!
• QUESTÃO DESATUALIZADA! Súm 244, TST.
• Atualmente, pela nova redação da Súmula 244, a letra "C" também estária correta.
  Mesmo se for apenas contrato de experiência a gestante terá direito a estabilidade.
  
  

  Súmula nº 244 do TST  - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
  I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).
  II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
  III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (Redação alterada pela Resolução n° 185 do Tribunal Superior do Trabalho realizada em 14.09.2012 – DJU – 26.09.2012)

• Atenção! Atualmente esta questão está desatualizada!!
•  
   
  ·          a) A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade; do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
  Correta: trata-se da aplicação da Súmula 244, II do TST:
  “SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (...)
  II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.”
   
  ·          b) O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
  Incorreta: o desconhecimento do empregador não afasta a estabilidade, conforme Súmula 244, I do TST.
   
  ·          c) Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.
  Incorreta: ATENÇÃO: esta alternativa atualmente encontra-se correta, na forma da atual redação da Súmula 244, III do TST e jurisprudência atual do STF. À época da elaboração da questão encontrava-se incorreta, mas, reitere-se, atualmente resta como correta a alternativa.
   
  ·          d) Não se prevê garantia de emprego à empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
  Incorreta: há a previsão, na forma do artigo 10, II, “b” do ADCT.
  
  (RESPOSTA: A)