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ID
514072
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A respeito do empregado doméstico, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Para o empregado doméstico obter o seguro desemprego, além do recolhimento do INSS que é obrigatório, é necessário o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, que é opcional para o empregador.
  • a) INCORRETA.

    Aos empregados domésticos aplica-se a Lei 5.859/72: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.

    Os empregados domésticos estão expressamente excluídos da aplicação da CLT, que assim dispõe: Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

    b) INCORRETA.

    Lei 5.859/72, Art. 6o-A.  O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. § 1o  O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. § 2o  Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.


    c) CORRETA.

    O empregador não pode ter intuito lucrativo.

    Lei 5.859/72, Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.

    d) INCORRETA.

    Lei 5.859/72, Art. 3o-A.  É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento
    d) 

  • LEI 5859/72 ART. 1º  AO EMPREGADO DOMÉSTICO, ASSIM CONSIDERADO AQUELE QUE PRESTA SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA E DE FINALIDADE NÃO LUCRATIVA À PESSOA OU À FAMÍLIA NO ÂMBITO RESIDENCIAL DESTAS, APLICA-SE O DISPOSTO NESTA LEI.


    COMPLEMENTANDO:

    PODEM SER EMPREGADO DOMÉSTICO:    O CASEIRO DE CASA DE PRAIA DA FAMILIA, O MOTORISTA PARTICULAR DA FAMILIA, O PILOTO DO JATINHO DA FAMILIA, A ENFERMEIRA PADRÃO QUE CUIDA DE PESSOA DA FAMILIA
     


    FINALIDADE NÃO LUCRATIVA – O EMPREGADO NÃO PODE PRESTAR SERVICOS EM ATIVIDADES QUE GERAM LUCRAM PARA O EMPREGADOR. EX: ALUGAR QUARTO QUE É ALUGADO A TERCEIROS, COZINHAR PARA FAMILIA QUE VENDE VIANDA A TERCEIROS, LAVAR PRATOS DE UM ESTABELECIMENTO QUE FUNCIONA COMO RESTAURANTE.

    FONTE: LFG

    ABRAÇOS
     

     

      

  • Correta letra "C"

    Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.

    Destaca-se aqui que qualquer forma de lucro obtida através do trabalho do empregado doméstico descaracteriza sua função.


  • c) Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador.

    Certo, pois para existência e fator preponderante para o vínculo de doméstico é a não finalidade lucartiva. Como é citado acima.
  • QUESTÃO DESATUALIZADA em virtude da aprovação, em 26/03/2013, da PEC DAS DOMÉSTICAS (PEC 66/2012).
    Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Com a PEC, empregados domésticos passam a ter direito, por exemplo, a controle de jornada, limitada a 8h diárias e 44h semanais, pagamento de hora extra e adicional noturno, FGTS obrigatório, entre outros. 
  • Juliana, a questão não está desatualziada em razão da PEC de 2013, mas sim em razão da alteração da súmula 244 do TST. A PEC nada diz respeito à estabilidade da empregada no caso de gravidez.
  • Desculpe, mas acho que você está enganada Nina. Não vi na questão NADA com relação à estabilidade da gestante de que trata a súmula 244. 
    Além disso, minha intenção em ressaltar a aprovação da PEC foi por causa do item D, que HOJE, com a PEC, estaria correto. Teríamos dois itens corretos: C e D. Não julgaria meu comentário como ruim, pois, é sim, pertinente ao assunto abordado na questão. 


  •  
    ·          a) As normas de trabalho do empregado doméstico são regidas pela CLT.
    Incorreta: as normas são as da lei 5.859 de 1972. Somente de forma subsidiária se aplicam as disposições da CLT.
     
    ·          b) O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos.
    Correta: ATENÇÃO: à época da elaboração da questão o seguro-desemprego não era um direito dos domésticos. Tal direito, no entanto, passou a ser previsto ao empregado doméstico, conforme atual redação do artigo 7?, parágrafo único da CLT, redação decorrente da Emenda Constitucional n? 73de 2013. Observe-se que se trata de um direito a ser ainda regulamentado, apesar de já estendido aos domésticos.
     
    ·          c) Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador.
    Incorreta: o trabalho na residência, independente se alugada ou não, para o âmbito familiar, configura o trabalho doméstico, na forma do artigo 1? da lei 5.859 de 1972.
     
    ·          d) É obrigatório o pagamento do FGTS para os empregados domésticos.
    Incorreta: ATENÇÃO: à época da elaboração da questão o FGTS  não era um direito dos domésticos. Tal direito, no entanto, passou a ser previsto ao empregado doméstico, conforme atual redação do artigo 7?, parágrafo único da CLT, redação decorrente da Emenda Constitucional n? 73de 2013. Observe-se que se trata de um direito a ser ainda regulamentado, apesar de já estendido aos domésticos.



    (RESPOSTA: B)

  • QUESTÃO DESATUALIZADA, A EMPREGADA DOMÉSTICA TEM DIREITO SIM AO FGTS......OBRIGATÓRIO....

  • O FGTS dos empregados domésticos ainda não é obrigatório. Depende de regulamentação. Enquanto esta não sai, não poderá ser exigido de todos os empregadores. Só daqueles que optaram em dar o FGTS, conforme legislação vigente.

     

  • Direitos constitucionalmente assegurados pela EC 72 – dependentes de regulamentação.

    FGTS

    A discussão, por exemplo, sobre a aplicabilidade imediata do FGTS, visto que já existe, atualmente, procedimento para recolhimento, não tem relevância para concursos públicos, tendo em vista que o texto da EC 72 é expresso em sentido contrário, ou seja, no sentido da necessidade de regulamentação e, notadamente, de simplificação de procedimentos.

    Direito do trabalho esquematizado / Ricardo Resende. – 4.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014

  • Olá, pessoal!

    Essa questão não foi alterada pela Banca. Alternativa correta Letra C.


    Bons estudos!
    Equipe Qconcursos.com



  • Questão desatualizada:

    Foram ampliados os direitos dos domésticos com base no art. 7º, parágrafo único da CF/88 

  • Na época que foi feita, era a C, mas agora mudou. FGTS também tem que ser pago!