Questão 514078

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Assinale a opção correta acerca do FGTS.

• A. Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado.
• B. Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS.
• C. A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada em caso de despedida indireta.
• D. É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha o empregado, durante esse período, trabalhado ou não.

Gabarito: D

Comentários

• a) INCORRETA. Os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada do trabalhador, e não pagos diretamente a ele. Lei 8.036/90, Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
  
  b) INCORRETA. Autônomos não são beneficários do FGTS. Lei 8.036/90, art. 15, § 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.
  
  c) INCORRETA. Despedida indireta, entre outras hipóteses, autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador. Lei 8.036/90, Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.
  
  d) CORRETA. SUM-305 DO TST -  FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
  O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
  
• A letra D está correta. Tanto que quando você vai peticionar perante a Justiça do trabalho deve ser pleiteado, no que toca a indenização do aviso prévio, os reflexos no FGTS.

• RESPOSTA CORRETA LETRA "D"
  
  Em conformidade com art.18 § 1º da Lei 8.036/90

• Lei 8.036
  a) F - art.15, Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.
  b) F - art.15, par.2º, Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão de obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.
  c) F - art. 20, A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.
  d) V - Súmula 306, TST, O pagamento relativo ao período de aviso-prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
  
• Apenas retificando o comentário anterior, a súmula  que torna a letra D verdadeira é a súmula 305 do TST.  Bom Estudo!
•  
  ·          a) Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado.
  Incorreta: os valores devem ser depositados em uma conta vinculada do empregado na Caixa Econômica Federal, conforme disposto no artigo 15, lei 8.036/90.
   
  ·          b) Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS.
  Incorreta: somente os empregados fazem jus aos depósitos de FGTS, conforme artigo 7?, caput e III da CRFB e artigo 15, §2? da lei 8.036/90.
   
  ·          c) A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada em caso de despedida indireta.
  Incorreta: há possibilidade de movimentação no caso de despedida indireta, conforme artigo 20, I da lei 8.036/90.
   
  ·          d) É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha o empregado, durante esse período, trabalhado ou não.
  Correta: vide Súmula 305 do TST:
  “SUM-305 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO .
  O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.”
  
   
  .   (RESPOSTA: D)

• Muito bem observado Dr. 

  A súmula da justificativa da colega está cancelada.