Questão 514141

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes contra a honra; Procedimento Penal

Acerca das normas aplicáveis ao processo e ao julgamento dos crimes de calúnia e injúria, previstas no CPP, assinale a opção correta.

• A. O juiz, antes de receber a queixa, oferece às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo para serem ouvidas, separadamente, na presença, obrigatória, dos seus advogados, lavrando-se o termo respectivo.
• B. No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante termo de desistência da queixa, esta será suspensa pelo prazo de dois anos, e o juiz fixará as condições a serem respeitadas pelo querelado para que se opere a extinção da punibilidade após o decurso do referido prazo.
• C. É pública incondicionada a ação penal por crime contra a honra de funcionário público em razão do exercício de suas funções.
• D. Caso seja oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, poderá o querelante contestar a exceção, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa.

Gabarito: D

Comentários

• a alternativa "D" esta correta de acordo com o art. 523 do CPP
    Art. 523.  Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.
  
  o erro da alternativa "A" é que nao precisa da presença dos advogados, art. 520
  Art. 520.  Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.
  
  a alternativa "B" esta errada, pois assinado a desistencia a queixa será arquivada, art. 522
   Art. 522.  No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.
  
  a alternativa "C" esta errado, pois no caso de crime contra a honra de funcionario publico a acao é concorrente, ou seja, privada e publica condicionada. Sumula 714 do STF.
  

  STF Súmula nº 714 - 

      É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

• Apenas para confirmar os comentários do colega acima:
  
  
  Acerca das normas aplicáveis ao processo e ao julgamento dos crimes de calúnia e injúria, previstas no CPP, assinale a opção correta.
  
  a)O juiz, antes de receber a queixa, oferece às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo para serem ouvidas, separadamente, na presença, obrigatória, dos seus advogados, lavrando-se o termo respectivo. Falsa. O comparecimento em juízo, para fins de conciliação, dar-se-á sem a presença dos respectivos advogados (art. 520 do CPP).
  
  b)No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante termo de desistência da queixa, esta será suspensa pelo prazo de dois anos, e o juiz fixará as condições a serem respeitadas pelo querelado para que se opere a extinção da punibilidade após o decurso do referido prazo. Falsa. Em caso de conciliação, lavrar-se-á o respectivo termo, que implicará em desistência da ação penal anteriormente proposta, com o consequente arquivamento da queixa-crime. Não serão fixadas condições (art. 522 do CPP).
  
  c)É pública incondicionada a ação penal por crime contra a honra de funcionário público em razão do exercício de suas funções. Falsa. Pela dicção legal, a ação penal, neste caso, é pública condicionada à representação do ofendido (art. 141, II, c/c art. 145, parágrafo único, ambos do Código Penal). A jurisprudência sumulada do STF, ademais, entende que “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor” (Súmula 714).
  
  d)Caso seja oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, poderá o querelante contestar a exceção, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa. Verdadeira. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal (art. 523 do CPP).