Errado
As decisões dos Tribunais de Contas que imputem débitos ou multa terão eficácia de título executivo, nos termos do §3º do art. 71 da CF/88, in verbis:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
[..]
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
“A finalidade de se inscrever o débito na dívida ativa é gerar uma certidão de dívida ativa (CDA), que é um título executivo indispensável para o ajuizamento da execução. Ocorre que o acórdão do Tribunal de Contas já é um título executivo extrajudicial por força do art. 71, § 3º da CF/88 c/c o art. 585, VIII do CPC”.( Fonte: Dizer o direito - Informativo do STJ Nº 552 esquematizado).
Insta frisar que as decisões de tribunal de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, independentemente de sua inscrição em dívida ativa.Caso o débito não seja quitado, poderá ser encaminhado para a Procuradoria do Estado para promover o ajuizamento da ação executória.
Como o que se executa é o próprio acórdão do Tribunal de Contas, quando julga as contas de determinada secretaria do GDF e imputar de multa aos administradores, por se tratar de execução civil de título extrajudicial, não há necessidade de intervenção do Poder Judiciário para execução desse título executivo, ou seja, essa decisão terá eficácia de título executivo EXTRAJUDICIAL.