Questão 5147305

• Banca: Unesc
• Órgão: Prefeitura de Laguna - SC
• Ano: 2019
• Provas: Unesc - 2019 - Prefeitura de Laguna - SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Matricialidade Sociofamiliar; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social Básica; Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância em situação de:

• A. Confirmação de castigo físico.
• B. Suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
• C. Suspeita de tratamento cruel ou degradante.
• D. Confirmação de maus-tratos.

Gabarito: B

Comentários

• Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

  Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  (Revogado)

  § 1 o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 2 o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)