Questão 5150509

• Banca: ACCESS
• Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2020
• Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Toda Câmara Municipal possui as suas comissões que visam analisar temas específicos para estudos, emitindo pareceres quando necessários, investigar fatos e representar o poder legislativo.

Um dos temas sobre o qual a Comissão de Finanças e Orçamento deve opinar, ante o Regimento Interno da Câmara, é:

• A. a fiscalização da prestação de serviços oferecidos aos munícipes, por parte dos profissionais liberais, concessionárias de serviços públicos e empresas prestadoras de serviços.
• B. a análise dos problemas econômicos do Município, principalmente em casos de crise; seu planejamento e legislação específica.
• C. a observância aos assuntos referentes à indústria e comércio e o impacto da carga tributária municipal.
• D. o zelo para que, em nenhuma Lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários a sua execução; exceto em casos de decretação de emergência.
• E. a organização das proposições que envolvam aspectos de natureza tecnológica, científica, econômica e social.

Gabarito: A

Comentários

• A

• À Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento compete opinar sobre proposições e assuntos, inclusive os de competência de outras Comissões, que concorram para aumentar ou diminuir assim a despesa como a receita pública; sobre a atividade financeira do Estado; sobre a fixação de subsídios e ajuda de custo a Deputados, Governador e Vice-Governador; sobre o projeto de lei orçamentária, em especial os que disponham sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, bem como os projetos referentes à abertura de créditos; compete, ainda, fiscalizar a execução orçamentária ( fiscalização da prestação de serviços) e emitir parecer sobre comunicação do Tribunal de Contas referente à ilegalidade de despesas decorrentes de contrato; bem como opinar sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.