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ID
5150512
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Mangaratiba - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas regras estão dispostas no Regimento Interno da Câmara, para que possa ser totalmente analisada e posteriormente levada à sanção ou simplesmente arquivada.
Assinale a opção que corresponde a uma regra do Regimento Interno da Câmara.

Alternativas
Comentários
  • Denominação genérica de toda matéria submetida à apreciação do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional. São proposições: propostas de emenda à Constituição (PECs); projetos de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo e de resolução; requerimentos; pareceres; indicações; e emendas.

  • Os projetos de resolução são destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. A resolução aprovada e promulgada tem eficácia de lei ordinária.