A questão exige conhecimento acerca dos servidores públicos e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à estabilidade, de acordo com o texto que segue: "Eduardo foi nomeado no cargo efetivo de assistente legislativo, mediante aprovação em concurso público e entrou em exercício em 01/09/2020 (...) considerando o efetivo exercício no cargo, Eduardo estará na condição de estável após"
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 41, caput, CF, que preceitua:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Assim, após avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, Eduardo terá estabilidade no cargo de assistente legislativo após 03 anos, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.
Gabarito: C
Estabilidade,
segundo José dos Santos Carvalho Filho, é o direito outorgado ao servidor
público estatutário, nomeado em virtude de concurso público, de permanecer no
serviço público após três anos de
efetivo exercício, como passou a determinar a EC nº 19/1998, que alterou o
art. 41, CF/88, na qual, anteriormente era exigido o prazo de apenas dois anos.
Tal
emenda inseriu, ainda, no artigo 41, §4º, CF/88, o qual estabelece, além do
prazo mencionado alhures, a aquisição de estabilidade após avaliação especial
de desempenho do servidor, a ser realizada por comissão funcional para tal fim.
O
servidor estável, segundo o artigo 41, §1º, só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em
que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Consigne-se
que a estabilidade é um direito conferido tão somente ao servidor estatutário,
pois o art.41, CF/88 refere-se à "servidor nomeado para cargo”, sendo
certo que os termos "nomeado" e "cargo" são típicos do
regime estatutário, não sendo aplicável, então, ao servidor trabalhista. Da
mesma forma, não se aplica a estabilidade aos titulares de cargos em comissão
de livre nomeação e exoneração, em razão da transitoriedade de exercício que
caracteriza tais cargos.
Desta
forma, passando para a análise da questão, pode-se dizer que Eduardo estará na
condição de estável após 3 anos de efetivo exercício.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C