- ID
- 5150551
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Mangaratiba - RJ
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
O órgão competente na fiscalização do Estado constatou que -
nas publicações das atividades realizadas pela administração
pública -, constava na matéria: nome, símbolos e imagens, que
caracterizavam promoção pessoal do gestor público.
A esse respeito, segundo a Constituição Federal, houve um
descumprimento do Princípio da