Questão 5150959

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Sistema constitucional de remuneração

Leia as afirmativas a seguir:

I. O procedimento licitatório previsto na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, caracteriza-se como ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

II. A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, não é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

III. À luz da Constituição Federal de 1988, a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, é um direito social vedado aos trabalhadores rurais.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Está correta a afirmativa I, apenas.
• C. Está correta a afirmativa II, apenas.
• D. Está correta a afirmativa III, apenas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• A questão é multidisciplinar e exige o conhecimento das leis nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e da Constituição Federal, e pede que o candidato assinale a alternativa correta.

  Vamos aos itens:

  I - correto. Art. 4º, parágrafo único, lei nº 8.666/93: o procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

  II - incorreto. A remuneração do serviço extraordinário (“hora extra”) com adicional de, pelo menos, 50% em relação à hora normal é, sim, um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.

  Art. 7º, XVI, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

  III - incorreto. A garantia do salário mínimo aos que percebem remuneração variável é um direito assegurado aos trabalhadores rurais, e não vedado.

  Art. 7º, VII, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

  Gabarito: B