Vamos ao exame de cada assertiva, separadamente:
I. Ter nacionalidade brasileira é um requisito básico para a
investidura em cargo público, no Brasil, de acordo com a Lei Nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
VERDADEIRO
Cuida-se de proposição afinada com a regra do art. 5º, I, da Lei 8.112/90, litteris:
"Art. 5o São requisitos básicos para investidura em
cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;"
II. O servidor público que permitir ou facilitar a aquisição, permuta
ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado,
não estará cometendo ato de improbidade administrativa.
FALSO
Na realidade, a conduta descrita pela Banca vem a ser pertinente ao ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário, de que trata o art. 10, V, da Lei 8.429/92:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas
no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por
preço superior ao de mercado;"
III. O servidor público estará eximindo-se de cometer um ato de
improbidade administrativa quando incorporar, por qualquer forma,
ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do
acervo patrimonial das entidades públicas.
FALSO
O comportamento acima descrito corresponde, com exatidão, ao ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito versado no art. 9º, XI, da Lei 8.429/92:
"Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão
do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas
no art. 1° desta lei, e notadamente:
(...)
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores
integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;"
Do exposto, o servidor não se exime do cometimento de improbidade administrativa, como aduzido pela Banca, incorretamente. Pelo contrário, pratica tal ilegalidade.
Assim sendo, apenas a assertiva I está correta.
Gabarito do professor: B