Questão 5151295

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Engenheiro Ambiental e Sanitarista
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Desenvolvimento Sustentável na Engenharia Ambiental e Sanitária; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Licenciamento Ambiental; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

II. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, é crime com pena de detenção e multa.

III. A fabricação e a montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios, é uma atividade sujeita ao licenciamento ambiental.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Está correta a afirmativa I, apenas.
• C. Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
• D. Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Capítulo VI  

  Do Meio Ambiente

   

  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

      § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

          I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

          II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

          III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

          IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

          V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

          VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

          VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

  FONTE: CF/88.