Questão 515383

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Extinção do Crédito Tributário; Imposto; Taxa e Tarifas

Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

• A. o pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto.
• B. o pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos.
• C. o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa.
• D. as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton.

Gabarito: B

Comentários

• há duas respostas corretas:
  
  b)
  CTN:
  Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
  I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
  II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
  
  d)
  CTN
  Art. 162. O pagamento é efetuado:
  I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;
  § 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
  
  
• Data venia, a alternativa "D" realmente esta errada, o que o contribuinte pagou foi a multa correspondente a um imposto e nao o imposto, por isso nao há a extinção do debito tributário. fundamento art. 157 do CTN
  Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
  
• O artigo 162 não faz distinção. Ademais, na questão houve o pagamento de uma multa e de uma taxa.
  
  Concordo com a Alexsandra.
  
  
  
• A letra D está incorreta, a pegadinha se encontra no fato de que a extinção não se dá com o débito na conta de Dalton, mas sim pelo resgate pelo sacado, que não necessariamente ocorre no mesmo momento.
• Quem já estudou Títulos de Crédito alguma vez na vida sabe que "RESGATE DE CHEQUE PELO SACADO" não tem nada a ver com "DÉBITO EM CONTA DO CORRENTISTA".
  
  Resgate de cheque pelo sacado significa que o sacado (banco) retira o cheque (título de crédito) de circulação. Agora, é óbvio que o sacado (banco) somente irá retirar da praça o cheque se houver uma garantia de que aquele título de crédito corresponde a um valor real. Por isso, a lei de cheque dispõe em seu art. 4º, § 1º que "A existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento". Agora,  essa é apenas uma das formas de dar maior segurança ao resgate do cheque pelo sacado. 
  
  Agora, imagine a seguinte situação: o contribuinte devedor de impostos os paga com um "Cheque Administrativo". Para quem não sabe, não é necessário ser correntista de um banco para adquirir um cheque administrativo. Daí que a extinção somente se dará com o "RESGATE DO CHEQUE PELO SACADO". É isso mesmo! Ué, mas não tem débito em conta? Não! Para ter um cheque administrativo, não precisa nem ter conta, que dirá haver débito nesta! Por isso mesmo resgate de cheque e débito em conta são duas coisas completamente diferentes.
  Então, parabéns ao comentário do colega Charles, pois, conforme demonstrei, "RESGATE DO CHEQUE PELO SACADO" não tem nada a ver com "DÉBITO EM CONTA DO CORRENTISTA".
  Portanto, errada a letra "D"

• Art. 157 / CTN - A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

   

  Art. 158 / CTN -  O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

          I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

          II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

• SEÇÃO II

  Pagamento

          Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

          Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

          I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

          II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

• GABARITO: LETRA B