- ID
- 5155081
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- CRIS - SP
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Direito Sanitário
- Assuntos
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde 8080, de
19 de setembro de 1990 e suas alterações Art. 36.
Analise as afirmativas abaixo:
I- O processo de planejamento e orçamento do
Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do
nível local até o federal, ouvidos seus órgãos
deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da
política de saúde com a disponibilidade de recursos
em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do
Distrito Federal e da União.
II- Os planos de saúde serão a base das atividades e
programações de cada nível de direção do Ministério
da Saúde e seu financiamento será previsto na
respectiva proposta orçamentária.
III- É vedada a transferência de recursos para o
financiamento de ações não previstas nos planos de
saúde, exceto em situações emergenciais ou de
calamidade pública, na área de saúde.
Assinale a alternativa CORRETA.