Questão 5156437

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Câmara de Parnamirim - RN
• Ano: 2019
• Provas: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A gestão financeira e orçamentária se caracteriza como ferramenta importante para a administração dos recursos públicos, haja vista ser a área em que se executa e se realiza os atos de gestão e na qual se materializam as ações da administração pública no país, por meio de instrumentos elaborados para esse fim. O instrumento no qual constam as metas e prioridades do governo, as alterações na política tributária, os critérios para limitação de empenho, as regras para transferências financeiras, a limitação das despesas obrigatórias de caráter continuado, o anexo de metas e o de riscos fiscais é denominado

• A. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
• B. Plano Plurianual – PPA.
• C. Lei Orçamentária Anual – LOA.
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  CRFB/88 - Art. 165 - § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• Limitação de despesas obrigatórias está inserida na LDO?

• GAB D

  Segundo o art. 165 da CF/1988:

  “§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

  A LDO é anual no sentido de que a cada ano teremos uma LDO (LDO-2018, LDO-2019, LDO-2020 etc). Todavia, a vigência (duração) da LDO extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente. Por exemplo, a LDO elaborada em 2021 terá vigência já em 2021 para que oriente a elaboração da LOA e também durante todo o ano de 2022, quando ocorrerá a execução orçamentária.

  RESUMO BÁSICO PARA A PROVA:

  • PPA - DOM - DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS. 
  • LDO – MP "METAS E PRIORIDADES" 
  • Compreenderá – METAS E PRIORIDADES;
  • Orientará – A ELABORAÇÃO DA LOA;
  • Disporá - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;
  • Estabelecerá - POLÍTICA DE AGÊNCIAS DE FOMENTO;
  • LOA - TRÊS ORÇAMENTOS - FISCAL, DE INVESTIMENTOS E DE SEGURIDADE SOCIAL. 

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])