- ID
- 5157973
- Banca
- Prefeitura de Major Vieira - SC
- Órgão
- Prefeitura de Major Vieira - SC
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Serviço Social
- Assuntos
De acordo com a Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo:
I – A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e
diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise
degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça,
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição
contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação
do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à
autodeterminação;
II – Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano
moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir
ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços
de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e
familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado
responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
III - É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e
pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino
- previamente capacitados
Marque a alternativa correta: