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GABARITO: LETRA A
CAPÍTULO IV
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em DOIS TURNOS, com o interstício mínimo de DEZ DIAS, e aprovada por DOIS TERÇOS dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
FONTE: CF 1988
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A questão exige conhecimento acerca da organização dos Estados e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos Municípios. Vejamos:
a) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
b) O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Errado. A República Federativa rege-se pela Constituição Federal. Os Estados pela Constituição Estadual. Os Municípios e o Distrito Federal, todavia, regem-se por Lei Orgânica.
c) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.
Errado. A aprovação ocorre por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
d) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Errado. A votação ocorre em dois turnos.
Gabarito: A
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LETRA A) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
DICA: Município = Lei do DDD (ou 3D):
- Lei: Lei Orgânica
- D: dois turnos
- D: dez dias (interstício)
- D: dois terços do membros da Câmara Municipal.
Qualquer erro ou equívoco, avisem-me!
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Lei seca.
Gab. A
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GABARITO - A
Tanto o Município quanto o DF regem-se pela lei DDD
Dez dias
Dois turnos
Dois terços dos votos
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
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Âmbito da União : CF
Âmbito dos Estados Constituições Estaduais: CE
Âmbito dos Municípios e DF : Leis Orgânicas : LO
Legislativo:
UNIÃO : Bicameral = CN = CÂM / SENADO
ESTADOS : Unicameral = ASS. Assembleias legislativas
MUNICÍPIOS: Unicameral = CÂM. Mun.
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COMO VOCÊ APROVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO???
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VOCÊ FAZ UM DDD.
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VOTA EM DOIS TURNOS;
APROVADA POR DOIS TERÇOS DOS VEREADORES;
C/ INTERSTÍCIO MINIMO DE DEZ DIAS
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Seguimos sempre em frente!
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Gabarito A
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) (CF/88)
DDD
Dois turnos, Dez dias, por Dois terços
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Lei Orgânica = 2.T + min 10.D + 2/3m . CM
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artigo 29 da CF==="O município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2-3 dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta constituição, na constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos".
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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (...)
A lei orgânica é a lei máxima de um município, sendo as demais leis que vierem infraconstitucionais. A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, (entretanto, o termo Constituição Municipal propriamente não existe) sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.
Gabarito Letra A (de ah, eu vou ser Aprovado :) )
bons estudos a todos :)
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional dos municípios.
Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a”: está correta. Conforme art. 29. O Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...].
Alternativa
“b”: está incorreta. Conforme art. 29. O Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...].
Alternativa
“c”: está incorreta. Conforme art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos: [...].
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos: [...].
Gabarito
do professor: letra a.