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GABARITO: LETRA C
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;
VI - propriedade territorial rural;
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
FONTE: CF 1988
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A questão exige conhecimento acerca do tributação e orçamento e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao imposto de competência dos Municípios. Vejamos:
a) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
Errado. O ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, I, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
b) Propriedade territorial rural.
Errado. O ITR é de competência da União, nos termos do art. 153, VI, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural;
c) Propriedade predial e territorial urbana.
Correto e, portanto, gabarito da questão. O IPTU é de competência dos Municípios. Inteligência do art. 156, I, CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;
d) Renda e proventos de qualquer natureza.
Errado. O IR é de competência da União, nos termos do art. 153, III, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza;
Gabarito: C
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LETRA C
a) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
Errado. O ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, I, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
b) Propriedade territorial rural.
Errado. O ITR é de competência da União, nos termos do art. 153, VI, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural;
c) Propriedade predial e territorial urbana.
Correto e, portanto, gabarito da questão. O IPTU é de competência dos Municípios. Inteligência do art. 156, I, CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;
d) Renda e proventos de qualquer natureza.
Errado. O IR é de competência da União, nos termos do art. 153, III, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza;