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Gabarito A
É insuscetível a renúncia de tal poder por parte de seu titular, mostrando-se que é revestido de seu caráter de dever para com a comunidade. A atuação do particular, na aplicação do poder dever de agir, é uma mera faculdade. Já para o administrador público, torna-se uma obrigação, não devendo agir com excesso e a favor da comunidade. O não cumprimento do corolário do poder-dever de agir configura-se como ilegal, existindo casos em que não é tipificada a sua ilegalidade por sua omissão administrativa, sendo considerada, neste caso, omissão genérica.
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GABARITO - A
PODER-DEVER DE AGIR
Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade. Sendo assim, deles emanam duas ordens de consequência:
são eles irrenunciáveis e 2ª) devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares.
DEVERES:
DEVER DE PROBIDADE➥ Sua atuação deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração.
DEVER DE PRESTAR CONTAS ➥
Como é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorre daí o natural dever, a eles cometido, de prestar contas de sua atividade. Se no âmbito privado o administrador já presta contas normalmente ao titular dos direitos, com muito maior razão há de prestá-las aquele que tem a gestão dos interesses de toda a coletividade.
DEVER DE EFICIÊNCIA ➥
Não é desconhecido que o Estado de direito atua subjacentemente à lei e visa alcançar determinados fins que, de uma forma ou de outra, trazem benefício à coletividade.
José dos Santos C.F.
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Deveres dos agentes públicos
PEPA
Probidade
Eficiência
Prestar contas
Agir
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São 4 os deveres administrativos:
1) Poder-Dever de Agir > as competências administrativas são concomitantemente um poder e um dever. Desse poder-dever, decorrem duas consequências: (i) os poderes administrativos são irrenunciáveis e (ii) a omissão quando deveria agir, configura abuso de poder sujeito à responsabilidade civil da Administração
2) Dever de Eficiência > A Administração deve atuar com celeridade, economicidade e perfeição técnica
3) Dever de Probidade > A Administração deve atuar em conformidade com padrões éticos de comportamento
4) Dever de Prestação de Contas > Relaciona-se com o princípio da transparência
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Sempre que a palavra “impossível” surgir no seu pensamento, não se esqueça que nela está a palavra “possível”!
Em 2021 vai ter aprovação, tua.
Calma, calma. Só estuda.
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A
presente questão trata do tema deveres e poderes administrativos.
A
doutrina, de um modo geral, enumera, como alguns principais deveres impostos
aos agentes administrativos pelo ordenamento jurídico:
a)
Poder-dever
de agir;
b)
Dever
de eficiência;
c)
Dever
de probidade;
d)
Dever
de prestar contas;
Pela
simples leitura do enunciado, é possível concluir que a única alternativa
correta é a letra A. Vejamos:
O poder-dever
de agir do administrador público é hoje pacificamente reconhecido pela doutrina
e jurisprudência. Significa dizer que as competências administrativas, por
serem conferidas visando ao atingimento de fins públicos, implicam ao mesmo
tempo um poder para desempenhar correspondentes funções públicas e um dever de
exercícios dessas funções.
Como
decorrências relevantes desse poder-dever da administração pública, temos que:
a)
Os
poderes administrativos são irrenunciáveis, devendo ser obrigatoriamente
exercidos pelos titulares;
b)
A
omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza
abuso de poder, que poderá ensejar, inclusive, responsabilidade civil da
administração pública, pelos danos que porventura decorram de omissão legal.
A título
de complementação, temos que:
O dever
de eficiência traduz-se na exigência de elevado padrão de qualidade na
atividade administrativa, na imposição de que o administrador e os agentes
públicos em geral tenham sua atuação pautada por celeridade, perfeição técnica,
economicidade, coordenação, controle, entre outras atribuições. É um dever
imposto a todos os níveis da administração pública.
O dever
de probidade exige que o administrador público, no desempenho de suas
atividades, atue sempre com ética, honestidade e boa fé, em consonância com o
principio da moralidade administrativa.
O dever
de prestar contas decorre diretamente do principio da indisponibilidade do
interesse público, sendo inerente à função do administrador público, mero
gestor de bens e interesses alheios, vale dizer, o povo.
Gabarito da banca e do professor: letra A.
(Direito
Administrativo Descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 25. ed. –
Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017)
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Em caso de dúvida vai no mais amplo, o dever de agir abrange todos os demais. Se vc presta contas, está agindo, etc.
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Éproibida a inércia do agente público.
O QUE ELE TEM QUE FAZER.
AÇÃO.
CONTRÁRIO A OMISSÃO
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É proibida a inércia do agente público. Dever de Agir !
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Poder-dever de Agir.
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O poder-dever de agir determina que toda a Administração Pública tem que agir em caso de determinação legal.
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Deveres do Agente Público:
PEPA
Probidade
Eficiência
Prestar contas
Agir
:)
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poder -dever
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Tava tão fácil que ficou difícil
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Ga a
Poder-dever de agir: o poder administrativo conferido a administração para atingir o fim público representa um dever de agir e uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade e seus indivíduos. E tal poder é irrenunciável (e devem ser executados pelo titular) e obrigatório.
deveres do agente: probidade, eficiência, prestar contas, agir.
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Gab a! Deveres
- Agir (obrigatoriamente; irrenunciavelmente)
- Probidade
- Prestar contas
- Eficiência
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Revisão
Agir - proibido a inércia - pode ser responsabilizado pela omissão do silêncio
Deveres PEPA
Probidade
Eficiência
Prestar contas
Agir